O Congresso Nacional derrubou o veto presidencial ao chamado PL da Dosimetria em sessão que avaliou a proposta como pauta única. A medida altera critérios de cálculo de penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito e pode afetar condenados por tentativa de golpe de Estado ligados aos atos de 08/01/2023.
Votação
No Senado, 49 senadores votaram pela derrubada do veto e 24 foram contrários. Na Câmara dos Deputados, 318 deputados apoiaram a reversão, 144 votaram contra e houve cinco abstenções. Os resultados superaram o mínimo necessário nas duas casas legislativas e validaram a alteração promovida pelo Legislativo sobre a decisão do Executivo.
O que prevê o PL da Dosimetria
O projeto, identificado como PL da Dosimetria, propõe que, quando houver prática concomitante dos crimes de tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado, as penas não sejam somadas; prevaleceria apenas a sanção mais grave entre as aplicáveis. A proposta também revisa limites mínimos e máximos de pena e procedimentos de cálculo na dosimetria penal.
Impacto previsto
Especialistas ouvidos no debate indicaram que o novo modelo de dosimetria pode influenciar processos relacionados aos ataques de 8 de janeiro de 2023, com potenciais reflexos para réus e condenados. Entre os nomes mencionados no contexto dessas investigações estão o ex-presidente Jair Bolsonaro e autoridades e ex-integrantes do governo, como Almir Garnier, Paulo Sérgio Nogueira, Walter Braga Netto e Augusto Heleno.
Tramitação e controvérsias
A proposta recebeu prioridade e foi incluída como única pauta em sessão em que mais de 50 vetos aguardavam análise. O presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, determinou a divisão do veto integral, retirando trechos considerados capazes de beneficiar criminosos comuns, especialmente no que se refere à redução do tempo para progressão de pena.
O governo justificou o veto apontando possível conflito com a Lei Raul Jungmann, que endurece regras de progressão de regime para integrantes de organizações criminosas violentas e autores de crimes graves. Segundo o Executivo, a mudança poderia afetar a punição de crimes como feminicídio, estupro e formação de milícia privada e representar retrocesso no enfrentamento à criminalidade.
A divisão do veto foi contestada por lideranças governistas que afirmaram não haver previsão legal para tal procedimento, mas o recurso foi rejeitado e a votação prosseguiu conforme definido pela presidência do Congresso. O líder do governo na Câmara, deputado Pedro Uczai (PT-SC), criticou a aprovação, afirmando que a medida fragiliza a resposta do Estado a ataques à democracia.
Parlamentares favoráveis defenderam que o PL corrige distorções na dosimetria de penas relacionadas aos atos golpistas. O relator do projeto, senador Espiridião Amim (PP-SC), declarou que a aprovação representa um passo em direção à justiça e à pacificação política.
A decisão do Congresso reabre o debate sobre limites da punição em casos que envolvem ameaças ao Estado Democrático de Direito e intensifica o embate entre Legislativo e Executivo sobre o tema.
Fonte: Paranaibamais
