Quem: A Comissão de Agropecuária e Agroindústria da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) e o deputado Adriano Alvarenga, autor do projeto.
O que: Foi aprovado em parecer de 2º turno o Projeto de Lei 1.518/2023, que institui o Polo Mineiro de Incentivo à Produção de Cana-de-Açúcar e reabre o prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) estadual.
Quando: O dispositivo reabre o prazo de adesão ao Refis até 23/11/2026. As adequações tributárias previstas no texto passam a vigorar a partir de 1º de setembro de 2026. O projeto trata de débitos de ICMS ocorridos até 31 de dezembro de 2025.
Onde: A iniciativa abrange municípios de importância regional em Minas Gerais, com destaque para o Triângulo Mineiro, incluindo cidades como Uberlândia e Uberaba, além de Patos de Minas, Divinópolis, Montes Claros, Varginha, Teófilo Otoni e Ponte Nova.
Como funciona o projeto
O texto estabelece diretrizes para fortalecer a cadeia produtiva da cana-de-açúcar no estado. Entre as medidas previstas estão a possibilidade de conceder tratamento tributário diferenciado para atrair indústrias, promoção da industrialização do setor, financiamento para pesquisa agropecuária, oferta de assistência técnica gratuita à agricultura familiar e a criação de linhas de crédito especiais em bancos oficiais.
Durante a votação em 2º turno, os deputados aprovaram o Substitutivo nº 1, que altera o Plano de Regularização do Estado de Minas Gerais. Com a alteração, o governo estadual reabre o prazo para que contribuintes renegociem débitos de ICMS informados até 31/12/2025, com possibilidade de parcelamento ou quitação das dívidas mediante redução de multas e juros.
Segundo o texto aprovado, as mudanças tributárias entram em vigor em 1º de setembro de 2026, prazo que, conforme o projeto, visa dar tempo para que as empresas organizem suas finanças antes da reabertura definitiva da adesão ao Refis, com encerramento previsto em 23/11/2026.
O projeto tem como objetivos declarados incrementar a arrecadação estadual, estimular a atividade econômica e aumentar a competitividade dos produtos derivados da cana, além de potencialmente gerar novos postos de trabalho nas regiões contempladas.
FONTE: Regionalzao
