A Agência de Alfândega e Proteção de Fronteiras dos Estados Unidos (CBP) informou que deixará de cobrar, a partir de terça-feira (24), as tarifas estabelecidas com base na Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA). A suspensão foi comunicada dias depois de a Suprema Corte dos EUA considerar ilegal o uso dessa legislação para impor as taxas.
Segundo relatório da Reuters, a CBP notificou os embarcadores por meio do sistema Cargo Systems Messaging Service sobre a interrupção da cobrança. A medida atinge especificamente as tarifas fundamentadas na IEEPA, que vinham sendo aplicadas a itens importados.
Fontes da administração e documentos públicos indicam, porém, que a suspensão anunciada pela alfândega não altera outra tarifa de 15% anunciada pelo presidente Donald Trump. Esse aumento global segue em vigor porque, segundo o Executivo, foi justificado com base em uma legislação distinta da IEEPA.
A decisão da Suprema Corte, relatada pelo presidente do tribunal, John Roberts, concluiu que a administração Trump extrapolou sua autoridade ao usar a lei de 1977 para criar as taxas. Roberts ressaltou a necessidade de uma “autorização clara do Congresso” para medidas dessa natureza, citando precedente da própria Corte. Os juízes Clarence Thomas, Samuel Alito e Brett Kavanaugh foram os dissidentes no julgamento.
O processo judicial teve início em meados de 2025, com ação movida por empresas afetadas e por 12 estados — em sua maioria governados por democratas — que contestaram o uso unilateral da IEEPA para impor tarifas de importação. A controvérsia percorreu instâncias até chegar à Suprema Corte por meio de recursos apresentados pelo governo Trump. A Corte confirmou a decisão de instância inferior, que havia determinado que o presidente ultrapassou os limites legais ao empregar a IEEPA.
Em reação à decisão judicial, o presidente Trump classificou o veredicto como “uma vergonha” durante encontro com governadores e afirmou que já possuía um “plano B” para manter tributos sobre produtos importados, conforme registrou a Reuters.
Com informações de G1
