TRANSMISSÃO: YouTube | Bolsonaro durante transmissão (YouTube)
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) encaminhou nesta terça-feira (14) um ofício ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes pedindo que seja assegurada a comunicação pessoal e reservada entre o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e o ex-presidente Jair Bolsonaro, de quem Flávio é advogado constituído nos autos do processo. O pedido foi motivado por uma representação apresentada pelo próprio senador à Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas.
A representação decorre da suspensão, por 90 dias, da autorização de visitas de Flávio ao pai, medida determinada por Moraes. A restrição passou a vigorar mesmo com o senador regularmente habilitado como defensor nos autos da Execução Penal que trata do caso.
Na noite anterior ao protocolo do ofício, Flávio Bolsonaro criticou a decisão em uma transmissão ao vivo no YouTube, afirmando que a limitação desconsidera sua condição de advogado habilitado nos autos. O senador relatou que o regime vigente permite apenas 30 minutos de contato diário, com exceção aos fins de semana, e declarou: “Eu sou advogado, estou inscrito nos autos para fazer a sua defesa”. Segundo ele, já havia solicitado posicionamento da OAB Federal anteriormente.
Fundamento jurídico
No documento, a OAB invoca o artigo 7º, inciso III, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), que garante ao advogado o direito de comunicação pessoal e reservada com clientes presos ou detidos, independentemente de procuração formal. Com base nessa norma, o Conselho Federal argumenta que Flávio não deve ser tratado exclusivamente como visitante, visto que figura como defensor técnico de Jair Bolsonaro nos autos.
A entidade pede a Moraes que assegure o acesso reservado entre advogado e cliente, limitado a questões profissionais, ressalvadas eventuais cautelas que o ministro considerar necessárias.
Posição institucional
O ofício é assinado pelo presidente em exercício do Conselho Federal da OAB, Délio Lins e Silva Júnior, e pelo procurador nacional de Defesa das Prerrogativas, Alex Sarkis. Os signatários afirmam que a manifestação tem caráter institucional e não discute o mérito da decisão que restringiu as visitas, nem as circunstâncias que levaram à medida. Segundo a OAB, a atuação segue o procedimento adotado sempre que um advogado relata restrição ao exercício profissional, independentemente das partes ou da natureza do caso.
Próximos passos
O pedido foi apresentado em meio a uma série de decisões do STF relacionadas ao cumprimento de medidas cautelares aplicadas a Jair Bolsonaro, que já haviam sido questionadas pela defesa. Até a publicação desta reportagem, o gabinete de Alexandre de Moraes não havia informado prazo para responder ao ofício.
Mais informações sobre as garantias do exercício da advocacia podem ser consultadas no Estatuto da Advocacia e da OAB.
