O governo brasileiro informou nesta quinta-feira (16/07) que pretende recorrer à Lei da Reciprocidade Econômica para responder a um novo pacote de tarifas anunciado pelos Estados Unidos contra produtos brasileiros. O Escritório do Representante Comercial dos EUA (USTR) encerrou a investigação sobre práticas comerciais do Brasil e determinou sobretaxas de 25% sobre uma lista de exportações brasileiras, medida confirmada pelo presidente americano e com vigência a partir de 22 de julho.
A decisão americana aponta como justificativa alegadas práticas contrárias à concorrência, incluindo suposto favorecimento ao Pix, restrições ao acesso ao mercado de etanol, além de críticas relacionadas à corrupção e ao desmatamento. Em nota, Brasília repudiou a medida e informou que dará início aos trâmites previstos na lei aprovada pelo Congresso em abril de 2025 e sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em julho do mesmo ano.
A Lei da Reciprocidade Econômica, regulamentada por decreto assinado pelo presidente em 2025, define em que situações e de que forma o governo pode adotar contramedidas contra medidas unilaterais que afetem a competitividade internacional do Brasil. O decreto especifica critérios para a suspensão de concessões comerciais, de investimentos e de obrigações relativas a direitos de propriedade intelectual em resposta a ações de países ou blocos econômicos.
Segundo o governo, a regulamentação foi um dos primeiros passos adotados após anúncios de tarifas anteriores dos Estados Unidos. A proposta teve aprovação ampla no Congresso, reunindo votos de bancadas governistas e de oposição.
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, havia sinalizado na terça-feira (14/07), antes do anúncio oficial do USTR, que o Executivo poderia retomar o processo de reciprocidade caso os EUA confirmassem novas sobretaxas. Ele explicou que a tramitação do procedimento havia sido suspensa em um momento anterior de recuo do lado americano, mas que seria provável retomar o processo com consulta ao presidente Lula.
Quando a lei pode ser usada
O texto aprovado prevê três hipóteses de acionamento:
- Quando um país ou bloco impor ou ameaçar barreiras comerciais, financeiras ou de investimento com o objetivo de interferir em decisões consideradas soberanas do Brasil;
- Se houver violação de termos de acordos comerciais que cause prejuízo ao país ou a empresas brasileiras;
- Quando medidas comerciais se basearem em exigências ambientais mais restritivas do que as previstas pela legislação brasileira, aplicadas de forma unilateral e sem respaldo em acordos multilaterais, com impacto negativo sobre exportações nacionais.
O decreto também descreve os instrumentos disponíveis para retaliação, entre eles a aplicação de tarifas adicionais a bens e serviços importados do país que tenha adotado medidas consideradas agressivas, e a possibilidade de suspender o cumprimento de obrigações previstas em acordos bilaterais ou multilaterais, incluindo cotas de comércio.
Procedimentos e limites
A regulamentação estabelece etapas formais antes da imposição de contramedidas: a formação de comitês de avaliação, consultas públicas com setores interessados, definição de prazos e sugestões de medidas, seguidas de negociações diplomáticas. O Comitê Interministerial de Negociação e Contramedidas Econômicas e Comerciais, presidido pelo ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (cargo ocupado pelo vice-presidente Geraldo Alckmin), incluirá representantes da Casa Civil, da Fazenda e das Relações Exteriores.
O texto prevê ainda que medidas de retaliação devam procurar minimizar impactos sobre a atividade econômica doméstica e evitar custos administrativos excessivos. O Executivo está autorizado a adotar contramedidas provisórias enquanto instaurados os procedimentos formais, e deve manter comissão de monitoramento para revisar ou revogar ações conforme as negociações avancem.
Com reportagem de Leandro Prazeres, da BBC News Brasil em Brasília.
Fonte: G1
