Decisão e alcance
A Justiça do Distrito Federal determinou que a influenciadora digital Virgínia Fonseca deixe de publicar conteúdos que deem a entender que apostas eletrônicas garantem retorno seguro. O despacho, assinado pelo desembargador Renato Rodovalho Scussel, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), também estabeleceu prazo de 48 horas para a remoção de publicações já no ar que violem a legislação vigente. A medida atinge a parceria comercial entre Virgínia e a plataforma Blaze.
O que foi proibido
Procedimento judicial
A decisão acolheu, ao menos parcialmente, pedido de liminar apresentado pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), que havia acionado a Justiça para suspender publicidade que considerou abusiva. O MPDFT move ação civil pública contra Virgínia e a Foggo Entertainment, empresa responsável pela operação da Blaze, pedindo condenação solidária ao pagamento de R$ 120 milhões por danos morais coletivos. O valor foi calculado a partir de uma referência ao faturamento bruto estimado da Blaze, avaliado em cerca de R$ 600 milhões por ano, e pela aplicação por analogia do teto de 20% previsto na Lei de Defesa da Concorrência.
Publicação citada no processo
O processo menciona um story publicado por Virgínia durante a Copa do Mundo de 2026 em que ela aparece apostando na vitória de Cabo Verde sobre a Argentina, sem indicar claramente caráter publicitário. A partida terminou 3 a 2 para a Argentina. Para o MPDFT, o formato do conteúdo dava a impressão de espontaneidade, potencialmente levando seguidores a apostar sem perceber que se tratava de anúncio. A promotoria afirma que Virgínia recebia 30% sobre o prejuízo dos apostadores atraídos por suas publicações.
Obrigações e sanções previstas
O despacho exige que toda comunicação publicitária feita por Virgínia, inclusive em stories e postagens pessoais, seja identificada de forma clara como comercial. Condições de bônus e promoções devem ser destacadas proporcionalmente ao benefício anunciado. O descumprimento pode acarretar multa de R$ 100 mil por publicação irregular, limitada a R$ 2 milhões. Pedidos para suspender cláusulas contratuais ou proibir menções genéricas a eventos esportivos não foram concedidos nesta fase.
Investigação e fundamentos
Na investigação, servidores do MPDFT criaram cadastro na Blaze para acompanhar mensagens promocionais e apontaram uso de linguagem que cria senso de urgência, além de informações relevantes em posição de menor destaque. O inquérito civil foi aberto em 19 de junho após denúncias de consumidores e análise de mais de 42 mil reclamações. O promotor responsável, Paulo Binicheski, relacionou a publicidade ao agravamento da ludopatia. A decisão também cita estudos de psicologia cognitiva e economia comportamental, mencionando modelagens usadas para justificar a tese de manipulação do consumidor.
O processo observa que a estratégia de divulgação da Blaze envolve outras figuras públicas de grande projeção, como o jogador Neymar, e lembra inquérito em Mato Grosso iniciado em 2023 que identificou uso de celebridades para atrair apostadores antes da autorização federal da empresa, concedida em maio de 2024.
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