A Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP) divulgou posicionamento contrário à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2015, cuja finalidade é diminuir a maioridade penal de 18 para 16 anos. A proposta recebeu aval da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados em junho e permanece em tramitação no Congresso Nacional.
Em nota oficial, a SBP afirmou que a PEC pretende alterar dispositivos da Constituição Federal e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) com o argumento de que adolescentes teriam participação expressiva em crimes envolvendo morte. A entidade contestou esse ponto com dados apontando que jovens com menos de 18 anos são responsáveis por apenas entre 0,5% e 2% dos homicídios ou crimes hediondos, dependendo da metodologia aplicada. Segundo a SBP, adultos respondem por cerca de 98% a 99,5 desses delitos.
O posicionamento da entidade também ressaltou a ausência de “evidência científica consistente” de que a redução da maioridade penal efetivamente reduza a criminalidade entre adolescentes. Conforme a SBP, nenhum país que adotou tal medida apresenta, de maneira validada, queda percentual comprovada nos crimes cometidos por jovens.
A nota da SBP cita ainda que a literatura científica disponível não permite concluir que a diminuição da idade penal tenha levado a reduções mensuráveis nas infrações cometidas por adolescentes; em algumas situações, o efeito foi nulo e, em outras, observou-se aumento da reincidência.
Além de destacar a questão legal, os pediatras chamaram atenção para o fato de que adolescentes também figuram como vítimas significativas de violência no Brasil. A SBP lembra que, entre 2016 e 2020, 35 mil crianças e adolescentes de até 19 anos foram mortos de forma violenta no país, o que corresponde a uma média anual de 7 mil mortes.
No entendimento da entidade, é preciso cumprir os artigos 227 da Constituição Federal e 4º do ECA, que determinam como dever da família, da sociedade e do poder público a garantia prioritária dos direitos de crianças, adolescentes e jovens, incluindo proteção contra negligência, discriminação, exploração, violência e crueldade.
Próximas etapas
Após aprovação pela CCJ, a PEC não segue diretamente para votação final. O texto será submetido a uma comissão especial temporária para análise do mérito. Se aprovado nesta comissão, seguirá para votação em dois turnos no plenário da Câmara dos Deputados, necessitando o apoio de pelo menos três quintos dos parlamentares — 308 dos 513 deputados — em cada turno. Caso avance, a proposta será encaminhada ao Senado Federal, onde deverá passar por procedimento semelhante.
Fonte: Uberlandianofoco
