O prefeito de Araguari sancionou duas leis que aumentam o vale-alimentação pago pela Câmara Municipal para R$ 550,00 mensais, valor que passa a ser recebido por vereadores e pelos servidores do Poder Legislativo. As normas entram em vigor com efeitos retroativos a 1º de agosto de 2026.
As medidas foram formalizadas por meio da Lei nº 7.275 e da Lei nº 7.276. A Lei nº 7.275/2026 atualiza as regras relativas aos parlamentares, enquanto a Lei nº 7.276/2026 trata da revisão do benefício para o quadro administrativo da Casa. Com a reforma, a Câmara iguala o patamar do auxílio entre as duas categorias.
Os textos legais determinam que as despesas decorrentes do reajuste serão custeadas com recursos orçamentários da própria Câmara Municipal. Segundo as leis, a alteração observa as previsões do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA).
Além disso, o ajuste do vale-alimentação foi disciplinado em conformidade com os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), conforme prevê a legislação aprovada. Com a publicação oficial no município, o valor ajustado já passou a constar na folha de pagamento do Poder Legislativo municipal.
Em resumo: quem — vereadores e servidores do Legislativo de Araguari; o que — aumento do vale-alimentação para R$ 550,00 mensais; quando — efeitos retroativos a 1º de agosto de 2026; onde — Câmara Municipal de Araguari; como — por meio das Leis nº 7.275 e 7.276 sancionadas pelo prefeito; por quê — para adequação do poder de compra e com cobertura pelas verbas próprias da Câmara, dentro das normas orçamentárias e fiscais vigentes.
As alterações passam a valer integralmente após a publicação oficial no município e já constam na remuneração dos beneficiários do Legislativo.
Fonte: Regionalzao
