A Prefeitura de Araguari estabeleceu que os médicos radiologistas lotados na Secretaria Municipal de Saúde voltarão a registrar a frequência por meio do ponto eletrônico. A determinação está formalizada na Portaria nº 1.490/2026, divulgada pelo Poder Executivo municipal.
Revogação de norma de 2017
Com a nova portaria, a administração municipal revoga a Portaria nº 1.599/2017, que desde 2017 dispensava esses profissionais do controle formal de jornada. Naquele modelo anterior, a avaliação do trabalho era feita com base no cumprimento de metas e na entrega mensal de laudos, sem exigência de registro de entrada e saída no sistema eletrônico.
Motivos da mudança
Segundo a prefeitura, a continuidade do regime excepcional tornou-se incompatível com a legislação vigente. O Executivo também frisou que a emissão de laudos ou o cálculo de produtividade não substituem a presença física do servidor nas unidades de saúde. Dessa forma, o retorno ao ponto eletrônico visa assegurar o controle da jornada presencial desses profissionais.
Padronização na administração
A alteração decorre da regulamentação geral trazida pelo Decreto nº 1.286, que padronizou as normas de controle de jornada para servidores da Administração Direta, autarquias e fundações públicas do município. Com isso, a gestão buscou alinhar as condições dos radiologistas às praticadas pelo restante do funcionalismo público municipal.
A prefeitura justificou a medida com base em princípios constitucionais, citando legalidade, isonomia, eficiência e interesse público. Conforme a nova orientação, todos os profissionais contratados no cargo de médico radiologista deverão cumprir o horário regulamentar estabelecido para a função e registrar sua frequência pelo sistema de ponto eletrônico.
A decisão foi publicada pelo Executivo municipal na Portaria nº 1.490/2026 e passa a reger o controle de jornada da categoria até eventual nova alteração formal.
Fonte: Regionalzao
