O governo federal anunciou, na segunda-feira (24), a regulamentação do Sistema de Compras Expressas (Sicx) e alterações no Contrata+Brasil, plataforma que aproxima microempreendedores individuais (MEIs) de órgãos públicos interessados em contratar pequenos serviços. O anúncio ocorreu durante evento que também marcou o lançamento do Contrata+Brasil em Campinas.
O objetivo das medidas é modernizar as compras públicas, reduzir a burocracia e ampliar a participação de fornecedores de menor porte em contratações do poder público. O Contrata+Brasil passou a oferecer 272 atividades econômicas (CNAEs) de prestação de serviços, ante 137 anteriormente; inicialmente a plataforma contava com 47 serviços.
A expansão inclui a adesão formal de empresas públicas, estatais e autarquias como Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Banco do Nordeste, Correios, Petrobras e INSS, além de ministérios da administração direta, entre eles Defesa, Saúde, Educação e Agricultura. Segundo o governo, essa entrada representa mais de 14,7 mil unidades públicas que poderão contratar por meio da plataforma.
Também está prevista a utilização do sistema por cerca de 109 mil escolas que recebem recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE). O Executivo estima um universo potencial de aproximadamente 123 mil pontos de contratação — número que indica unidades habilitadas a usar a plataforma, e não a quantidade de vagas ou contratos disponíveis.
Entre os serviços passíveis de contratação estão pequenos reparos, pintura, carpintaria, manutenção e atividades relacionadas a eventos. A ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, destacou a redução de prazos em contratações: casos que antes levavam quase seis meses chegaram a ser concluídos em cinco dias. Ela ressaltou que contratos públicos, em geral, giram em torno de R$ 8 mil, valor relevante para MEIs que muitas vezes têm faturamento mensal de R$ 2 mil a R$ 3 mil.
Atualmente, conforme dados apresentados pelo governo, existem 13,7 milhões de MEIs ativos no país. Pesquisa do Sebrae citada pelo Ministério da Gestão indica que 51,6% dos MEIs têm interesse em vender para o governo, mas apenas 13,6% já realizaram negócios com a administração pública. Segundo o Executivo, os MEIs representam 4,7% do valor total contratado pelo Compras.gov.br.
O Sicx, regulamentado pelo decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, visa padronizar a contratação de bens e serviços pela administração pública e autorizar o uso de plataformas de comércio eletrônico já utilizadas pelos fornecedores. O modelo prevê ainda um cadastro digital permanente integrado ao Registro Cadastral Unificado (RCU), cujo lançamento está previsto para o último trimestre de 2026.
O Sicx integra a Estratégia Nacional de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável (ENCP). O acesso ao Contrata+Brasil é gratuito tanto para empreendedores quanto para órgãos públicos; não há cobrança de taxas ou comissões. O sistema permite contratações diretas de MEIs para serviços de até R$ 13 mil, observadas as regras aplicáveis.
Para participar, o MEI deve acessar a plataforma com conta gov.br, cadastrar-se como fornecedor, informar os dados do negócio, selecionar as atividades que presta e enviar propostas conforme as oportunidades disponíveis. Caso seja selecionado, o MEI é contratado diretamente pelo órgão por meio do sistema.
Durante o evento, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que a iniciativa pode manter a circulação de recursos nas cidades ao permitir que escolas e órgãos contratem prestadores locais.
