PEC que acaba com escala 6×1 avança na CCJ do Senado
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (2) a proposta de emenda à Constituição que determina o fim da escala de trabalho 6×1 — seis dias de trabalho seguidos por um dia de folga. O texto já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados em dois turnos e agora precisa passar por duas votações em Plenário no Senado para ser promulgado.
O relator da matéria, senador Omar Aziz (PSD-AM), rejeitou todas as 36 emendas apresentadas durante a análise na CCJ. Ao todo, 27 senadores participaram da sessão; cerca de quatro votaram contra a aprovação. Antes da votação, o presidente da comissão, Otto Alencar (PSD-BA), concedeu uma hora de vista para que os membros pudessem analisar o relatório.
O que prevê a PEC
A proposta estabelece jornada máxima de 40 horas semanais, distribuídas em cinco dias de trabalho e dois dias de descanso, sem redução de salário. A redução ocorrerá em etapas: 60 dias após a promulgação da emenda, o limite semanal cairia de 44 para 42 horas e o trabalhador passaria a ter direito a dois dias de descanso remunerado por semana — um deles preferencialmente aos domingos. Quatorze meses após a promulgação, o teto seria reduzido definitivamente para 40 horas semanais.
Durante o período de transição, convenções e acordos coletivos poderão disciplinar jornadas diárias superiores a oito horas para organizar a fase das 42 horas, desde que os dois dias de descanso sejam mantidos.
Impactos para empresas e trabalhadores
Se promulgada, a mudança implicará que trabalhadores terão dois dias de folga por semana e jornadas máximas menores, sem redução salarial nem nos pisos. Para as empresas, haverá aumento do custo por hora trabalhada; em cálculo direto, a redução de 44 para 40 horas, com salário mantido, eleva em cerca de 10% o custo da hora, segundo o advogado Jorge Soares, especialista em direito do trabalho.
Empresas que operam sete dias por semana deverão reorganizar escalas, controles de jornada e equipes, podendo necessitar de novas contratações, pagamento de horas extras ou redistribuição de turnos. Para setores intensivos em mão de obra, a transição exigirá planejamento e revisão de escalas, banco de horas e acordos coletivos, destacam advogadas que atuam na área trabalhista.
Regras específicas e negociações
A PEC prevê regras diferenciadas para atividades contínuas e essenciais — como saúde, segurança, transporte e limpeza urbana — que poderão adotar formas alternativas de organização por meio de acordos ou convenções coletivas. Trabalhadores com diploma superior e remuneração superior a 2,5 vezes o teto do INSS terão tratamento diferenciado quanto ao controle de jornada, mas manterão o direito aos dois dias de descanso.
Para terceirizados na administração pública, a redução dependerá inicialmente de termo aditivo aos contratos, com prazo de até um ano para adequação; na ausência de acordo, a redução será aplicada automaticamente. Microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte terão regras de transição por lei complementar, desde que preservem os níveis de emprego.
Próximos passos
Com a aprovação na CCJ, a proposta seguirá para o Plenário do Senado, onde precisa ser votada em dois turnos para eventualmente ser promulgada. O relator indicou intenção de levar rapidamente a proposta ao Plenário e buscar calendário especial para a votação. Enquanto a PEC tramita, as regras atuais permanecem vigentes.
Fonte: G1
