O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (03/09/2026) a medida provisória que consolida o fim da chamada “taxa das blusinhas”, medida que havia zerado a cobrança federal sobre remessas internacionais de baixo valor. Com a aprovação, o texto seguirá para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A manutenção da revogação era considerada temporária até 8 de setembro: se a Câmara e o Senado não tivessem convertido a MP em lei até essa data, a portaria que havia zerado o imposto perderia validade e a alíquota federal de 20% sobre compras internacionais de até 50 dólares (equivalente hoje a cerca de R$ 245) retornaria automaticamente.
O dispositivo aprovado determina também que o ministério competente fará avaliações periódicas dos efeitos da tributação das remessas internacionais. O primeiro levantamento deverá ser concluído e publicado em até três meses; os subsequentes ocorrerão em intervalos máximos de seis meses.
Embora o imposto federal extra sobre compras de até 50 dólares seja zerado, as remessas internacionais continuam sujeitas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), com alíquotas definidas por estados e pelo Distrito Federal. Para as demais importações, permanece a cobrança de 60% prevista pelas regras vigentes.
O debate sobre a medida acompanha movimento contrário em outros grandes mercados: os Estados Unidos suspenderam no ano passado a isenção para compras internacionais até 800 dólares, e a União Europeia implantou, em julho deste ano, um tributo similar para encomendas de pequeno porte,argumentando concorrência desleal para vendedores locais. No Brasil, entidades do setor produtivo, como o Instituto para Desenvolvimento do Varejo (IDV), criticaram a perda de competitividade da indústria nacional frente a produtos importados de baixo custo.
A cobrança federal foi instituída em agosto de 2024 no âmbito do Programa Remessa Conforme (PRC) e popularmente apelidada de “taxa das blusinhas”. O objetivo do programa era combater o contrabando, forçar a regularização de plataformas de comércio eletrônico e reduzir o tempo de permanência de mercadorias nas alfândegas. Na ocasião, a Receita Federal informou que entravam entre 500 mil e 800 mil compras internacionais por dia no país. Desde o início do PRC, 45 empresas obtiveram certificação junto à Receita.
A revogação por medida provisória ocorreu em maio deste ano, quando o governo argumentou que a suspensão beneficiaria a população de baixa renda. A decisão foi comemorada pela Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec). Em contrapartida, a Confederação Nacional do Comércio (CNC) defendeu que as avaliações periódicas aprovadas representam um avanço para subsidiar futuras discussões, embora mantenha posicionamento contrário à isenção.
Sobre arrecadação, a cobrança acumulada desde o início do programa gira em torno de R$ 10 bilhões: segundo a Receita Federal, foram R$ 7,8 bilhões entre 2024 e 2025, e R$ 1,78 bilhão nos primeiros quatro meses de 2026 — alta de 25% em relação ao mesmo período do ano anterior. Levantamento da Confederação Nacional da Indústria (CNI) apontou R$ 4,5 bilhões em importações evitadas e estimou 135,8 mil empregos preservados. O IDV calculou que a perda de arrecadação poderá chegar a R$ 5 bilhões até 2028, com base em períodos anteriores de cobrança.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que compras de baixo valor funcionam como alternativa de consumo para a população de menor renda, e disse que a Casa seguirá dialogando com o setor produtivo para conciliar proteção do poder de compra e competitividade da indústria e do varejo nacional. O presidente Lula havia declarado anteriormente ser “irracional” tributar classes média e baixa que recorrem ao comércio eletrônico de baixo custo.
Fonte: G1
