O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) determinou que as Carteiras Nacionais de Habilitação (CNH) e as Autorizações para Conduzir Ciclomotor (ACC) com vencimento entre 5 de junho e 8 de dezembro de 2026 permanecerão válidas até 9 de dezembro de 2026. A medida foi fixada pela Deliberação Contran nº 279, de 9 de setembro de 2026, e deve ser observada pelos órgãos de trânsito durante as fiscalizações.
Quem está abrangido pela prorrogação
A regra abrange motoristas de Minas Gerais cuja CNH ou ACC tenha expirado no período de 5 de junho a 8 de dezembro de 2026. A extensão da validade é automática: não há necessidade de requerer prorrogação, emitir novo documento ou efetuar qualquer registro para ter o benefício.
Há uma exceção importante: a prorrogação não vale para pessoas com direito de dirigir suspenso ou cassado. Nestes casos, a medida não autoriza a retomada da condução.
Até quando posso dirigir com a CNH vencida?
Os documentos enquadrados pela deliberação permanecem válidos até 9 de dezembro de 2026. Após essa data, inicia-se um período adicional de 30 dias para a renovação da habilitação, conforme previsto pela norma.
Procedimentos e prazos
O motorista que se enquadra na medida não precisa procurar o Detran ou solicitar qualquer alteração para manter a permissão para dirigir até o prazo estabelecido. É preciso, contudo, observar o calendário: a partir de 10 de dezembro de 2026 passa a correr o prazo de 30 dias para efetivar a renovação da CNH ou ACC.
Exame toxicológico e outras restrições
Segundo o Detran-MG, a prorrogação da validade da CNH não altera prazos ou exigências relacionados ao exame toxicológico para quem está sujeito a essa obrigatoriedade; esses prazos continuam vigentes conforme a legislação. Do mesmo modo, a extensão não revoga sanções administrativas como suspensão ou cassação da habilitação.
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