Sanção cria incentivos fiscais para data centers
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta terça-feira (15) o Regime Especial de Tributação para Serviços de Data Center, denominado Redata. A norma institui incentivos tributários destinados a empresas que instalarem ou ampliarem centros de processamento de dados no país, reduzindo a tributação sobre equipamentos utilizados nessas iniciativas e prevendo benefícios também para a exportação de serviços do setor.
Objetivos e contexto
O governo apresenta o Redata como uma ferramenta para atrair investimentos, ampliar a infraestrutura digital brasileira e aumentar a capacidade de armazenamento e processamento de dados, demanda que se intensificou com o avanço da inteligência artificial. A proposta trata data centers como peça estratégica para ampliar autonomia tecnológica e para a competição internacional por investimentos em infraestrutura digital.
Origem do projeto e tramitação
O projeto que originou o Redata foi apresentado neste ano por José Guimarães (PT-CE), quando ainda exercia mandato de deputado federal, antes de assumir o cargo de ministro. O texto havia sido aprovado no Senado em 1º de setembro. Ele substitui uma medida provisória editada pelo governo em setembro de 2025, que perdeu validade em fevereiro deste ano sem votação no Congresso Nacional.
Contrapartidas e exigências
Para obter os benefícios previstos no regime, as empresas deverão aderir ao Redata e cumprir requisitos definidos no texto. Entre as principais contrapartidas estão: destinar ao mercado brasileiro pelo menos 10% da capacidade de processamento, armazenamento e tratamento de dados; aplicar no mínimo 2% do valor dos produtos adquiridos com os benefícios do programa em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação voltados à indústria digital; e garantir o fornecimento da energia necessária para o funcionamento dos data centers, seja por contratos de fornecimento, seja por geração própria, conforme as exigências do regime.
Sustentabilidade e transparência
Regulamentação pendente
O secretário-executivo da Fazenda, Ceron, afirmou que é natural que a regulamentação venha em seguida e que ainda não há posição final sobre mecanismos de compensação, que estão em discussão e serão analisados na portaria.
O programa prevê também recursos para programas de desenvolvimento industrial e tecnológico, com atenção às regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e passa a integrar a estratégia do governo para ampliar a infraestrutura digital e a capacidade de processamento de dados no país.
Fonte: G1
