O Senado aprovou nesta terça-feira (28) projeto de lei que institui o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher (CNVM). A proposta, aprovada em plenário, segue agora para sanção presidencial.
O CNVM ficará sob responsabilidade da União e terá a finalidade de centralizar informações sobre pessoas condenadas em sentença definitiva por crimes cometidos contra mulheres. Segundo o texto aprovado, o sistema permitirá o compartilhamento de dados entre órgãos de segurança pública federais, dos estados e do Distrito Federal, com o objetivo de fortalecer ações de prevenção, fiscalização e repressão à violência de gênero.
De acordo com a proposta, o cadastro reunirá dados como nome completo, documentos pessoais, filiação, fotografia, impressões digitais, endereço e a descrição do crime pelo qual a pessoa foi condenada. O projeto prevê, ainda, a garantia de sigilo da identidade das vítimas.
Entre os tipos penais que podem levar à inclusão no banco de dados estão feminicídio, estupro, estupro de vulnerável, assédio sexual, importunação sexual, lesão corporal, perseguição, violência psicológica, violação sexual mediante fraude e registro não autorizado da intimidade sexual.
O texto estabelece que as informações permanecerão disponíveis no cadastro até o término do cumprimento da pena. Nos casos em que a condenação tiver duração inferior a três anos, os dados deverão permanecer registrados por, no mínimo, três anos.
Tramitação e argumentos dos parlamentares
A proposta recebeu parecer favorável nas comissões do Senado antes de ser apreciada em plenário. O texto oriundo da Câmara já havia obtido aval da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), com relatório da professora Dorinha Seabra. Parlamentares que apoiaram a iniciativa afirmaram que a centralização dos registros permitirá atuação mais efetiva das autoridades policiais e do sistema de Justiça.
Defensores da medida ressaltaram que, atualmente, informações sobre condenados estão dispersas em diferentes sistemas, o que dificulta o acompanhamento de agressores e a adoção de medidas protetivas. A proposta também prevê integração com bases de dados já existentes voltadas ao enfrentamento da violência doméstica, para agilizar o acesso às informações por órgãos públicos.
Segundo os parlamentares favoráveis, o cadastro deve contribuir para o aprimoramento de políticas preventivas e para o monitoramento de agressores condenados em definitivo. Com a aprovação pelo Senado, o projeto avança para a etapa final antes de sua eventual entrada em vigor.
