A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) encaminharam ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira (28), solicitação para que sejam suspensos os efeitos da medida provisória editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva que determinou a proibição imediata da exploração, oferta, intermediação e publicidade de apostas de quota fixa (bets) e cassinos virtuais no Brasil.
No pedido dirigido ao ministro Luiz Fux, relator de ações sobre o tema no STF, as entidades afirmam que a medida provisória foi publicada sem comprovação de urgência e que interrompe de forma abrupta atividades regulares, ferindo a segurança jurídica. As associações requerem a suspensão integral da MP até que o Congresso se manifeste ou até o julgamento definitivo das ações em curso na Corte, buscando preservar a vigência da legislação anterior e o funcionamento das empresas autorizadas.
As operadoras legalizadas destacaram que efetuaram investimentos significativos ao adquirir permissões por meio de taxas de outorga, fixadas em R$ 30 milhões por licença, além de constituírem reservas financeiras e implementarem exigentes controles de conformidade e governança para operar sob supervisão do Executivo.
As entidades também apontam ausência de estimativa do impacto orçamentário e financeiro da MP e falta de estudos técnicos prévios que avaliassem os custos da interrupção para a arrecadação tributária, para o financiamento de políticas públicas nas áreas de esporte, turismo e seguridade social, e para os empregos formais gerados pelo setor. Segundo o pedido, não houve dimensionamento dos efeitos sobre essas frentes.
O documento alerta ainda para o risco de migração em massa de apostadores para o mercado clandestino e não regulado, que, de acordo com as associações, já representaria uma parcela expressiva das apostas no país.
Na última sexta-feira (25), às vésperas do primeiro turno das eleições, o presidente Lula anunciou a proibição total das bets, incluindo jogos online e cassinos virtuais, citando entre as razões o endividamento de famílias e o vício em jogos de azar. O veto mencionou exemplos como o “Jogo do Tigrinho”. Paralelamente, o presidente enviou ao Congresso projeto de lei que prevê penalidades para quem explorar, operar ou divulgar as apostas e cassinos virtuais.
O histórico legal registra que as bets foram legalizadas em 2018 e regulamentadas em 2023. O governo federal informou ter arrecadado R$ 15,3 bilhões com o setor desde 2025.
As associações pedem que o STF mantenha o marco regulatório vigente até que haja decisão do Legislativo ou do Judiciário sobre a medida provisória, sustentando a necessidade de evitar impactos imediatos sobre empresas autorizadas e sobre as receitas e políticas públicas vinculadas à atividade.
