A Advocacia-Geral da União (AGU) encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta sexta-feira (2) pedido para que as normas que autorizaram e regularam as apostas de quota fixa pela internet sejam declaradas inconstitucionais. A solicitação foi feita após determinação do ministro Luiz Fux, relator do processo na Corte.
O documento da AGU concentra-se em duas leis: a Lei 13.756, de 2018, que instituiu a modalidade de apostas pela internet, e a Lei 14.790, de 2023, que estabeleceu regras para o funcionamento desse mercado virtual. Segundo o órgão, ambas as normas conflitam com princípios constitucionais fundamentais.
Motivos apresentados pela AGU
Na manifestação, a AGU cita efeitos sociais e econômicos atribuídos à expansão das apostas online. Entre os pontos destacados estão o aumento do endividamento das famílias, a maior exposição de crianças e adolescentes ao conteúdo de jogos e prejuízos à economia formal. O órgão também informou que os atendimentos no Sistema Único de Saúde (SUS) relacionados a transtornos por jogos aumentaram 140%.
De acordo com a AGU, o desenho legal vigente teria criado liberdade excessiva para a exploração do setor, sem medidas suficientes para proteger a dignidade humana, a saúde pública e o mínimo existencial, configurando um regime legal amplamente deficiente.
Contexto no STF e medidas provisórias
O pedido da AGU integra um processo que já tramita no STF desde ação proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em 2024, que também questiona a proteção aos apostadores prevista nas leis. Paralelamente, existe outra ação na Corte favorável à retomada ou manutenção das apostas online: a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) pediram a declaração de inconstitucionalidade da medida provisória editada na semana passada que proibiu a exploração e a publicidade dos jogos pela internet.
A medida provisória definiu ainda um cronograma para encerramento das operações: plataformas têm até 5 de outubro para devolver o saldo dos usuários; a partir de 6 de outubro, sites e aplicativos de apostas serão bloqueados.
Com as duas frentes em aberto — a ação da PGR com o parecer da AGU e o recurso das entidades do setor — caberá ao STF decidir se mantém as leis em vigor, as invalida ou confirma a proibição estabelecida pelo governo.
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