A Câmara dos Deputados aprovou, em 14 de outubro de 2026, um projeto de lei que eleva os limites de enquadramento do Microempreendedor Individual (MEI) e estabelece anistia integral para dívidas contraídas por essa categoria até 13 de outubro de 2026. A votação terminou com 461 deputados favoráveis e quatro contrários. O texto foi encaminhado pelo governo federal e agora segue para apreciação no Senado Federal.
O projeto amplia o teto de faturamento anual para quem pode se enquadrar como MEI: o limite sobe para R$ 110 mil em 2027 e passa a R$ 140 mil a partir de 2028, contra os R$ 80 mil vigentes atualmente. Além disso, a proposta autoriza a contratação de até dois empregados pelos microempreendedores individuais, desde que estes recebam exclusivamente um salário mínimo ou o piso da categoria profissional.
O relator da proposta, deputado Rubens Pereira Jr. (PT-MA), justificou a alteração na faixa de faturamento como forma de ajustar o enquadramento às práticas do mercado, observando que hoje algumas atividades acabam evitando contratos para não ultrapassar o limite do MEI. A inclusão das novas faixas visa ampliar a formalização e a capacidade de operação dos pequenos empreendedores.
Críticas e contexto político
O perdão das dívidas foi apresentado pelo governo como uma das medidas destinadas ao público de microempreendedores e foi divulgada esta semana durante a campanha do presidente Lula, em movimento interpretado por aliados como tentativa de reaproximação com o segmento antes do segundo turno. Parlamentares da oposição criticaram a tramitação próxima ao pleito; a deputada Adriana Ventura (Novo-SP) classificou a iniciativa como oportunista e disse que, apesar de reconhecer a necessidade de correção, considera lamentável a pauta neste momento.
Impacto fiscal e condições da anistia
O texto traz estimativas de impacto fiscal por renúncia de receitas de R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029. O perdão das dívidas dos MEIs tem custo projetado de R$ 3 bilhões em três anos. O Ministério da Fazenda detalhou a distribuição desses valores: R$ 1,1 bilhão em 2027, R$ 1 bilhão em 2028 e R$ 909 milhões em 2029.
O relator incluiu no cálculo também dívidas que ainda não foram inscritas na dívida ativa da União e que podem estar em tramitação, o que poderia acrescentar até R$ 2 bilhões ao impacto já previsto. A proposta concede anistia integral aos MEIs inadimplentes por débitos contraídos até 13 de outubro de 2026.
Como contrapartida para receber a remissão das dívidas, o projeto exige que o beneficiário não apresente inadimplência por seis meses consecutivos após o perdão e que desista de eventuais ações judiciais relativas aos valores perdoados. Segundo o relator, parte do endividamento tem origem no período da pandemia, e a medida foi apresentada como um auxílio para que os microempreendedores retomem o controle de seus negócios, com previsão de exigência de adimplemento futuro por parte dos beneficiários.
O texto seguirá para análise do Senado Federal, onde poderá ser aprovado, alterado ou rejeitado.
Fonte: G1
