Decisão no Senado e prazos
O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (14) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim da chamada escala 6×1 e a redução gradual da jornada de trabalho. O texto foi aprovado em dois turnos, ambos com 75 votos favoráveis e um contrário, e agora será promulgado pelo Congresso Nacional para entrar em vigor conforme os prazos previstos.
O professor Rubens Beçak, do departamento de Direito Constitucional da USP, afirmou que, após a promulgação e a publicação oficial, começam a contar os prazos de transição previstos na própria emenda, e estimou que a promulgação e a publicação devem ocorrer até o fim da semana.
O que prevê a PEC
A proposta altera o artigo 7º da Constituição para reduzir a jornada máxima de 44 para 40 horas semanais sem redução salarial e garante dois dias de descanso remunerado por semana. A diminuição ocorrerá em duas etapas: a primeira, iniciada 60 dias após a promulgação, reduz a jornada para 42 horas semanais e assegura dois dias de descanso remunerado; a segunda, 12 meses após a primeira, estabelece a jornada definitiva de 40 horas semanais.
O texto vedará a redução salarial em decorrência da diminuição da jornada e preservará os pisos salariais das categorias. A PEC também disciplina contratos terceirizados com a administração pública, admite a possibilidade de regimes diferenciados para certas atividades e autoriza medidas para mitigar impactos sobre microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte — medidas que dependem de regulamentação posterior e não se aplicam automaticamente com a promulgação.
Repercussão do setor produtivo
A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), representada pelo presidente-executivo Paulo Solmucci, declarou que a aprovação configura uma “tragédia socioeconômica”, apontando riscos imediatos aos serviços essenciais. Solmucci informou que hoje 15 milhões de pessoas trabalham em escala 6×1 e que, para manter a mesma oferta de serviços, o país precisaria de cerca de 3 milhões de trabalhadores adicionais.
Segundo a Abrasel, muitos bares e restaurantes poderão fechar mais um dia por semana diante do aumento de custos e da escassez de mão de obra; hospitais e demais serviços essenciais também correriam risco de não manter funcionamento integral, na avaliação de Francisco Balestrin, representante dos hospitais e clínicas de São Paulo em reunião na Fiesp.
A entidade estimou que manter um estabelecimento aberto seis dias por semana implicaria aumento de custos da ordem de 20%, e que condomínios residenciais poderiam registrar elevações de 18% a 20% para preservar serviços. Solmucci advertiu para um efeito em cadeia: elevação de preços, perda de poder aquisitivo, redução da demanda e risco de recessão. Além disso, afirmou que a medida pode provocar migração para o trabalho por hora caso a proposta de trabalho flexível avance, citando que, nos Estados Unidos, a remuneração por hora em bares e restaurantes é cerca de 60% superior à dos mensalistas, enquanto no Brasil essa diferença varia entre 30% e 40%; em outras profissões, como medicina, ganhos por hora podem variar de 30% até 200%.
A Confederação Nacional da Indústria (CNI), por meio de seu presidente Ricardo Alban, também classificou a aprovação como motivo de preocupação. A CNI informou que um levantamento aponta aumento dos custos de produção em até R$ 267,2 bilhões e redução do Produto Interno Bruto (PIB) de 0,7% — equivalente a R$ 76,9 bilhões. Segundo a entidade, os preços ao consumidor subiriam em média 6,2%, com itens de supermercado em torno de 5,7% a mais; produtos industrializados teriam alta média de 6%, e roupas e calçados poderiam subir 6,6%.
Reação de representantes dos trabalhadores
A Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC), que representa mais de 12 milhões de trabalhadores do comércio, bens e serviços, declarou apoio à medida e ressaltou que a redução da jornada está ligada à saúde física e mental, ao direito ao descanso e à convivência familiar. A entidade defendeu que as especificidades do comércio sejam consideradas e destacou a importância da negociação coletiva e do papel dos sindicatos na implementação das novas regras.
A Central Única dos Trabalhadores (CUT) saudou a aprovação da PEC como uma vitória histórica da classe trabalhadora, reafirmando que a redução da jornada sem perda salarial é pauta central da entidade desde sua fundação, em 1983. A CUT elogiou a iniciativa do governo federal por ter enviado a proposta ao Parlamento e anunciou que acompanhará e fiscalizará a aplicação da emenda em locais de trabalho, convenções e acordos coletivos.
As medidas que dependem de regulamentação complementar, assim como os prazos de transição, permanecem sujeitas a normas posteriores que detalharão sua implementação prática.
Fonte: G1
