Senado aprova aumento do limite do MEI e anistia de dívidas
O Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (15) projeto de lei encaminhado pelo governo que amplia os limites de faturamento para o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) e concede anistia às dívidas contraídas por integrantes da categoria. A proposta foi aprovada por 78 votos favoráveis e nenhum contrário e agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A Câmara dos Deputados havia aprovado o texto na quarta-feira (14). Pelo projeto, o limite de faturamento anual para permanecer no MEI sobe dos atuais R$ 80 mil para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil a partir de 2028.
O projeto também altera o número de trabalhadores que um microempreendedor individual pode empregar. Hoje o MEI pode contratar apenas um funcionário; a nova regra permite a contratação de até dois empregados, desde que recebam exclusivamente um salário mínimo ou o piso da categoria profissional.
O relator da proposta na Câmara, deputado Rubens Pereira Jr. (PT-MA), ressaltou que o limite atual leva empreendedores a evitar formalizar contratos para não extrapolar a faixa do MEI.
Além das mudanças no enquadramento, a proposta concede anistia integral às dívidas dos MEIs inadimplentes, perdoando débitos contratados até 13 de outubro de 2026. O poder Executivo havia anunciado o perdão como uma das últimas medidas da campanha de reaproximação com o grupo antes do segundo turno.
Outra iniciativa mencionada pelo governo prevê a concessão de até R$ 5 mil não reembolsáveis para investimentos em pequenos negócios, mas essa medida só deve ser encaminhada ao Congresso após as eleições.
O Ministério da Fazenda estimou o impacto fiscal da medida. A renúncia de receitas decorrente das alterações no enquadramento está estimada em R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029. Já o custo estimado com o perdão das dívidas é de aproximadamente R$ 3 bilhões em três anos, detalhado em R$ 1,1 bilhão em 2027, R$ 1 bilhão em 2028 e R$ 909 milhões em 2029, segundo a pasta.
O texto também abrange débitos ainda não inscritos na dívida ativa da União, em tramitação, o que pode acrescentar até R$ 2 bilhões ao impacto já previsto.
A votação no Senado recebeu críticas da oposição por ocorrer às vésperas do segundo turno das eleições.
Fonte: G1 – Senado aprova projeto que amplia limite do MEI e perdoa dívidas de inadimplentes
