O Senado Federal aprovou, em 15 de outubro de 2026, o Projeto de Lei Complementar que altera regras do Microempreendedor Individual (MEI). O texto amplia o teto de faturamento anual, autoriza contratação adicional de empregados em atividades específicas e concede perdão a dívidas contraídas até 13 de outubro de 2026. A matéria já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados em 14 de outubro e seguirá para sanção presidencial.
Votação
Na Câmara, o projeto foi aprovado por 461 votos a favor e quatro contra. No Senado, recebeu 78 votos favoráveis e nenhum voto contrário. Como os senadores mantiveram a versão aprovada pelos deputados, a proposta não precisará retornar à Câmara e seguirá diretamente para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Perdão de dívidas
O texto prevê anistia das dívidas de microempreendedores individuais com a União contraídas até 13 de outubro de 2026, abrangendo o valor principal, juros, multas e encargos. A cobertura foi ampliada na tramitação para incluir débitos em fase de cobrança administrativa que ainda não constam na Dívida Ativa da União, alteração que, segundo o Ministério da Fazenda, pode acrescentar até R$ 2 bilhões ao impacto inicial.
Estima-se que cerca de 3,6 milhões de empreendedores com débitos junto à União possam ser beneficiados, com dívidas somando aproximadamente R$ 12,6 bilhões. Para manter o benefício, o MEI deverá pagar as contribuições vencidas nos seis meses seguintes à entrada em vigor da nova lei, desistir de ações judiciais que contestem os débitos anistiados e cumprir demais requisitos previstos. Valores pagos anteriormente não serão ressarcidos, e não haverá cobrança de honorários advocatícios decorrentes da extinção das ações relacionadas.
Limite de faturamento
Atualmente fixado em R$ 80 mil por ano, o teto do MEI passará para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028, conforme o texto aprovado. A alteração tem o objetivo de permitir que pequenos negócios cresçam sem migrar imediatamente para regimes empresariais com mais obrigações tributárias. O projeto também abre possibilidade de retorno ao regime do MEI para empresas do Simples Nacional que atendam aos requisitos previstos.
Contratação de empregados
Hoje o MEI pode ter apenas um empregado. Pela nova regra, determinadas atividades — indústria, comércio e prestação de serviços no meio rural — poderão registrar até dois empregados. Para esses postos, o pagamento deverá corresponder exclusivamente a um salário mínimo ou ao piso salarial da categoria.
Custos e cronograma
O governo estima impacto fiscal do aumento do limite de faturamento em R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029. O perdão das dívidas tem custo estimado em cerca de R$ 3 bilhões ao longo de três anos, distribuído em R$ 1,1 bilhão em 2027, R$ 1 bilhão em 2028 e R$ 909 milhões em 2029. Após a sanção e publicação da lei, as regras do perdão poderão entrar em vigor imediatamente, enquanto o aumento do teto ocorrerá de forma escalonada em 2027 e 2028.
O governo também anunciou separadamente proposta para conceder até R$ 5 mil, não reembolsáveis, para investimentos em pequenos negócios; essa medida ainda não integra o projeto aprovado e deverá ser enviada ao Congresso posteriormente.
Fonte: G1
