O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sanciona nesta quarta-feira (21) a legislação que aumenta o limite de faturamento dos microempreendedores individuais (MEIs) e estabelece regras para o perdão de dívidas federais. A mudança integra o programa Prospera MEI e traz uma série de medidas voltadas à formalização, regularização e apoio financeiro aos pequenos negócios.
Novos tetos de faturamento
Atualmente fixado em R$ 81 mil por ano, o teto do MEI será elevado de forma escalonada: permanecerá R$ 81 mil até 2026, subirá para R$ 110 mil em 2027 e atingirá R$ 140 mil a partir de 2028. Na prática, o novo limite de R$ 140 mil representa uma média aproximada de R$ 11,6 mil por mês, considerada apenas como referência, já que a regra avalia o faturamento anual total.
Perdão de dívidas com a União
O programa prevê o perdão de determinados débitos dos MEIs inscritos na Dívida Ativa da União, com referência à data de 13 de outubro de 2026. Segundo o governo, a medida pode beneficiar cerca de 3,6 milhões de microempreendedores, abrangendo principal, juros, multas e encargos conforme os parâmetros da nova norma.
Para manter o benefício do perdão, o microempreendedor deverá cumprir condições previstas na legislação, entre elas manter os pagamentos mensais do MEI em dia durante os seis meses seguintes ao início de vigência da lei e, quando aplicável, desistir de ações judiciais relacionadas às dívidas. Valores já pagos não serão devolvidos. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ficará responsável por orientar os procedimentos de aplicação do perdão.
Renegociação com bancos e demais medidas
O pacote inclui facilitação para renegociação de débitos bancários dos MEIs, com previsão de descontos de pelo menos 90% sobre os valores incluídos na operação, segundo a proposta. O governo alerta que essa renegociação com instituições financeiras é distinta do perdão de dívidas com a União, e dependerá das condições estabelecidas para cada caso.
Outra alteração permite que o MEI contrate até dois empregados, ampliação em relação ao limite atual de um trabalhador, desde que observadas as demais exigências legais.
Apoio financeiro e redução de burocracia
O programa também prevê apoio financeiro por meio do PixMEI, com oferta de até R$ 5 mil para investimentos no negócio. Estão previstos R$ 5 bilhões em recursos para o período entre 2027 e 2030, mas o repasse não será automático para todos os inscritos; haverá critérios de seleção e regras de acesso.
Além disso, há previsão de dispensa de emissão de nota fiscal para vendas de produtos e prestação de serviços diretamente a pessoas físicas, conforme as regras aplicáveis, sem eliminar todas as obrigações fiscais em situações específicas.
Alcance estimado
De acordo com o governo federal, as medidas do Prospera MEI poderão alcançar mais de 17,6 milhões de microempreendedores, dos quais cerca de 7,8 milhões são mulheres. Cada benefício possui regras próprias e não deve ser entendido como um pagamento automático a todos os inscritos como MEI.
Continue no Paranaíba Mais para acompanhar as principais notícias sobre economia, benefícios e direitos.
