A possibilidade de reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos volta a ser debatida no Congresso Nacional nesta quarta-feira (4). A pauta envolve iniciativas no Senado e na Câmara dos Deputados que podem determinar a idade a partir da qual adolescentes passam a responder criminalmente como adultos.
Movimentações no Senado
No Senado, lideranças governistas e de oposição negociam a apresentação de um requerimento para pautar a proposta diretamente em plenário. O movimento busca evitar a tramitação inicial pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e possibilitar que o texto seja analisado em sessão plenária.
Na terça-feira (3), uma tentativa de incluir a redução da maioridade penal na votação da PEC da Segurança Pública foi rejeitada por 38 votos a 36. Após esse resultado, houve acordo preliminar entre representantes dos dois lados para retomar a discussão nesta quarta.
Está prevista a apresentação de pedido de regime de urgência ou calendário especial; se aprovado e havendo consenso sobre o conteúdo, também há a hipótese de realizar os dois turnos de votação no mesmo dia, mediante dispensa do intervalo regimental. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, avaliará o requerimento quando for protocolado.
Atividade na Câmara
Na Câmara dos Deputados, a comissão especial encarregada da análise da PEC 32/2015 reúne-se às 14h30 no Plenário 13 do Anexo II. A pauta inclui discussão e votação de requerimentos para a realização de audiências públicas, seminários e debates sobre os efeitos da eventual mudança.
Os pedidos apresentados pelos deputados abrangem temas como proteção de crianças e adolescentes, condições dos presídios, atuação de facções criminosas, efeitos da prisão de adolescentes, relação entre maioridade penal e violência urbana, custos da privação de liberdade, racismo institucional, realidade dos jovens no sistema socioeducativo, possível alteração na maioridade civil e atuação de agentes da Justiça da Infância e da Juventude. Estão previstos convites a representantes do governo, do Judiciário, do Ministério Público, da advocacia e do sistema socioeducativo.
A comissão não votará o mérito da PEC nesta fase; a reunião tem caráter organizacional e a análise do conteúdo está prevista para etapa posterior, ainda em novembro, com possibilidade de apreciação em plenário no início de dezembro.
Principais divergências
O debate no Congresso divide-se principalmente quanto à idade mínima aplicável e aos crimes que motivariam a responsabilização como adulta. A linha defendida pela oposição propõe a redução para 16 anos como regra, com previsão de responsabilização a partir dos 14 anos em casos de crimes graves, como crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organização criminosa. Já a proposta apoiada por governistas sugere reduzir para 16 anos apenas nos casos de crimes hediondos, mantendo 18 anos para os demais delitos.
Não há, até o momento, definição sobre qual versão será consolidada em texto único com apoio suficiente para avançar. Qualquer alteração depende da aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) pelo Congresso Nacional, observando as regras de tramitação e votação previstas para esse tipo de proposição.
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