O que muda com a medida provisória
O governo federal publicou, na quarta-feira (4), uma medida provisória (MP) que estabelece as regras de cobrança do Imposto Seletivo, também chamado de “imposto do pecado”. O tributo, resultado da reforma tributária sobre o consumo, começará a ser cobrado em 2 de fevereiro de 2027 e aplica-se a produtos e atividades considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, com o objetivo de reduzir o consumo desses itens.
Incidência sobre carros de passeio
Entre os produtos alcançados pelo novo imposto estão os carros de passeio, que terão alíquota-base de 6,3%. Esse percentual pode ser ajustado para cima ou para baixo segundo critérios técnicos previstos na MP; após os ajustes, a alíquota resultante será multiplicada por 1,21 conforme as regras do texto.
Quem fica isento
A medida provisória prevê isenção do Imposto Seletivo em casos específicos:
Taxistas: o artigo 4º zera a alíquota-base de 6,3% e quaisquer adicionais para motoristas profissionais que destinem o automóvel à categoria de aluguel, definidos como taxistas no texto. Para ter direito ao benefício, o comprador precisa ter o reconhecimento do enquadramento pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Pessoas com transtorno do espectro autista (TEA): a MP estabelece alíquota zero para compras de veículos por pessoas com TEA cujos benefícios sejam reconhecidos pela Receita Federal. Antes da criação do Imposto Seletivo, esse grupo já tinha isenção de IPI em carros zero km de até R$ 200 mil, com intervalo mínimo de três anos entre aquisições; a compra pode ser feita pela própria pessoa ou por representante legal.
Pessoas com deficiência (PCDs): a mesma alíquota zero vale para aquisições feitas por pessoas com deficiência que atendam aos critérios da Receita Federal. A isenção de IPI vigente também contempla veículos de até R$ 200 mil, reutilizável após três anos.
Veículos do programa Carro Sustentável: também estão isentos os modelos incluídos no programa lançado em julho de 2025. Podem ser beneficiadas versões subcompactas, compactas, SUVs compactos e picapes compactas que atendam a critérios de emissão, uso de materiais recicláveis ou reutilizáveis e produção no Brasil. Para se enquadrar, o veículo deve emitir até 83 gramas de CO₂ por quilômetro em avaliação que considera desde a produção da energia até o uso, ter pelo menos 80% do peso composto por materiais recicláveis ou reutilizáveis e ter etapas como soldagem, pintura, fabricação do motor e montagem realizadas no Brasil.
Critérios que ajustam a alíquota
Para os carros que não se enquadram nas isenções, a MP prevê ajustes da alíquota com base em diferentes critérios:
- Motorização e combustível: a fonte de energia do motor influencia a alíquota aplicada.
- Eficiência energética: o consumo de energia por quilômetro, que varia conforme peso e categoria, pode gerar descontos. Como exemplo, um carro de passeio de 1.200 kg precisa consumir no máximo cerca de 1,49 MJ/km em teste combinado cidade/estrada para ter redução de 2 pontos percentuais; consumo de até cerca de 1,57 MJ/km garante 1 ponto percentual de desconto; acima desse valor, não há redução por eficiência.
- Potência: a potência do motor, medida em quilowatts (kW), é um dos critérios considerados.
- Desempenho estrutural e assistências ao motorista: redução de 1 ponto percentual se o veículo oferecer proteção estrutural e recursos como controle de estabilidade, aviso de cinto, farol de rodagem diurna ou piloto automático adaptativo.
- Reciclabilidade veicular: desconto de 2 pontos quando a fabricante retirar de circulação um carro para cada cinco novos produzidos; 1 ponto quando a proporção for de um para dez. Os carros novos contados devem ser da mesma marca, modelo e versão e cumprir metas de reaproveitamento.
A MP fixa ainda metas de reaproveitamento: a partir de 2027, ao menos 80% do peso de cada veículo novo deverá ser passível de reutilização ou reciclagem, percentual que sobe para 85% ao considerar outras formas de recuperação. Para projetos novos, os mínimos são 85% e 95% já em 2027. Em 2030, esses índices passam a valer para todos os veículos leves novos, tanto de passageiros quanto de carga.
