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sábado, novembro 21, 2026

Decreto de Lula detalha transição do fim da escala 6×1 e regras sobre folgas, horas extras e jornadas

O que foi assinado

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, em 19 de novembro de 2026, o decreto que regulamenta a aplicação da emenda constitucional que acaba com a escala 6×1. A medida confirma regras para a transição da jornada, o direito a dois dias de descanso remunerado e critérios para cálculo das horas extras, atendendo a decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e a questionamentos de trabalhadores e empregadores.

Cronograma da transição

A emenda aprovada e promulgada em 16 de outubro de 2026 prevê uma redução graduada da jornada em três etapas: até 15 de dezembro de 2026 permanece o limite de 44 horas semanais; de 16 de dezembro de 2026 a 15 de dezembro de 2027 a jornada máxima será de 42 horas semanais; e, a partir de 16 de dezembro de 2027, o limite passará a ser 40 horas semanais.

Quem será afetado

Segundo o governo, cerca de 14,8 milhões de trabalhadores que atualmente cumprem a escala 6×1 serão diretamente alcançados pela mudança. Outros 21,7 milhões de trabalhadores que já atuam em jornadas de cinco dias semanais também serão beneficiados pela redução progressiva da carga horária.

Distribuição das horas e liminar do STF

Com a obrigação dos dois dias de descanso, a jornada passa a ser organizada em cinco dias úteis durante a transição. Dividir igualmente 42 horas por cinco dias resulta em jornadas de até 8 horas e 24 minutos por dia. Em 12 de novembro, o ministro Flávio Dino concedeu liminar autorizando essa distribuição durante todo o período de transição, sem considerar os 24 minutos diários excedentes como horas extras.

Durante audiência em 10 de novembro de 2026, Dino rejeitou interpretação segundo a qual, sem acordos coletivos, a redução poderia saltar diretamente de 44 para 40 horas em 16 de dezembro. O ministro afirmou que a metodologia aprovada pelo Congresso — 44h, 42h e 40h — deverá ser respeitada independentemente do andamento das negociações.

Dois dias de descanso e acordos coletivos

O decreto mantém a garantia dos dois dias de repouso remunerado, mas permite que a forma de distribuição dessas folgas seja definida por acordos e convenções coletivas. Para atividades que operam diariamente, como comércio, turismo e transporte, as regras podem ser ajustadas em negociação entre sindicatos e empregadores. O ministro também previu possibilidade de normas temporárias editadas pelo governo nos primeiros 90 dias da nova jornada para situações em que as negociações não avancem.

Cálculo da hora trabalhada e impacto nas horas extras

A regulamentação altera o divisor usado para calcular o valor da hora: enquanto vigorar 44 horas semanais o divisor permanecerá 220; na etapa de 42 horas o divisor será 210; e com 40 horas passará a ser 200. Como o salário mensal permanece o mesmo dividido por um número menor de horas, o valor da hora aumenta, elevando também o custo das horas extras.

Exemplo apresentado por uma advogada trabalhista, Silvia Rebello Monteiro, sócia do Urbano Vitalino Advogados: para um salário de R$ 2.000 o salário-hora sairia de R$ 9,09 (divisor 220) para R$ 9,52 na primeira etapa (divisor 210) e para R$ 10,00 ao fim da transição (divisor 200). Mantido o mesmo adicional, cada hora extra ficaria cerca de 4,8% mais cara na primeira fase e 10% mais cara ao término do processo.

Escalas especiais: revezamento e 12×36

O decreto também disciplina jornadas especiais. Para turnos ininterruptos de revezamento, permanece assegurada jornada de seis horas diárias, salvo disposição diversa em acordos ou convenções coletivas que respeite os limites semanais e os dois dias de repouso. No caso da escala 12×36, a regulamentação prevê necessidade de compensação ou pagamento de horas extras quando a média mensal resultar em carga superior ao limite semanal constitucional; condições específicas devem ser definidas em negociação coletiva.

Acordos já firmados e prazos para adaptação

Cláusulas de acordos e convenções coletivas incompatíveis com a nova emenda perderão validade a partir da entrada em vigor das regras. As demais cláusulas continuam em vigor. O ministro Flávio Dino estabeleceu prazo de 90 dias para que sindicatos e empresas renegociem as cláusulas que precisarem ser adaptadas.

Pendências judiciais e legislativas

O julgamento definitivo da ação no STF ainda não foi concluído. Recentemente, o ministro Luiz Fux pediu destaque e retirou o processo do plenário virtual; caberá ao presidente do tribunal, Edson Fachin, agendar a análise presencial. Enquanto isso, vigora a decisão de Dino. Além disso, foi fixado prazo de 180 dias para que o Congresso discuta normas específicas para atividades com características particulares e medidas de adaptação para micro e pequenas empresas.

A regulamentação do decreto e as decisões do STF procuram responder questões centrais sobre a implementação prática do fim da escala 6×1, mas o tema permanece sujeito a definições em negociações coletivas e a desfechos no Supremo.

Fonte: G1

Evaldo Ribeiro
Evaldo Ribeirohttp://portalemdestaque.com.br
Evaldo Ribeiro é produtor de conteúdo digital e responsável pelo Portal em Destaque, atuando na criação, apuração e divulgação de conteúdos informativos de interesse público, com foco regional e relevância para a comunidade.
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