Recurso é apresentado após corte considerar que presidente não tinha autoridade para impor aumento
O governo do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, apresentou recurso nesta sexta-feira (8) contra a decisão da Corte de Comércio Internacional dos EUA que considerou ilegal a tarifa global de 10% aplicada sobre importações, informou a agência Reuters. A medida havia sido anunciada por Trump em fevereiro como alternativa depois de uma derrota anterior na Suprema Corte.
A decisão do tribunal, divulgada na quinta-feira (7), concluiu por 2 votos a 1 que o presidente não dispunha de autoridade legal para implementar o aumento generalizado das tarifas com base em uma lei comercial da década de 1970 — a Seção 122 da Lei de Comércio de 1974 — usada pelo governo para justificar a nova imposição. O tribunal, porém, limitou os efeitos da sentença aos autores da ação: duas pequenas empresas americanas e o estado de Washington.
Em fevereiro, a Suprema Corte dos EUA já havia determinado que Trump extrapolou seus poderes ao impor um “tarifaço” global com base em uma lei de emergência nacional de 1977, e entendeu que apenas o Congresso tem competência para criar tarifas amplas sobre produtos importados. Após essa decisão, que afetou tarifas recíprocas aplicadas a vários países, inclusive o Brasil, a administração Trump anunciou a tarifa global de 10% alicerçada na Seção 122 da Lei de Comércio de 1974, alegando ser uma resposta a desequilíbrios comerciais dos EUA.
Os juízes da Corte de Comércio Internacional também questionaram se a norma invocada pelo governo autoriza a imposição de tarifas dessa amplitude. As tarifas em vigor têm caráter temporário e estavam previstas para expirar em 24 de julho, caso não sejam renovadas pelo Congresso americano.
Ao comentar a decisão, Trump criticou os magistrados responsáveis pelo julgamento e afirmou que a determinação partiu de “dois juízes radicais de esquerda”. O processo judicial ocorre em meio a tensões comerciais com a China e poucos dias antes de uma reunião prevista entre Trump e o presidente chinês, Xi Jinping, em Pequim.
Em termos econômicos, o chamado “tarifaço” atingiu mais de 330 mil empresas em cerca de 53 milhões de remessas importadas. Depois da decisão da Suprema Corte, importadores passaram a ter direito de solicitar reembolso das taxas pagas. Estimativas da Universidade da Pensilvânia indicam que os reembolsos podem alcançar US$ 175 bilhões (cerca de R$ 859 bilhões), além de juros, embora outras análises tenham citado impacto de até US$ 159 bilhões.
A Alfândega e Proteção de Fronteiras dos EUA (CBP) informou ter finalizado a fase inicial do sistema de restituição conhecido como CAPE. Segundo a agência, até 9 de abril cerca de 56.497 importadores haviam concluído as etapas para receber reembolsos eletrônicos, totalizando US$ 127 bilhões (R$ 631,1 bilhões), equivalente a aproximadamente 76% do montante elegível. Parlamentares democratas têm pressionado grandes empresas para que eventuais ressarcimentos sejam revertidos em redução de preços ao consumidor, e não usados em recompra de ações ou bônus a executivos.
Fonte: G1
