O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), promulgou a chamada Lei da Dosimetria, que modifica critérios usados no cálculo de penas para pessoas condenadas por atos relacionados a 8 de janeiro de 2023 e para integrantes da chamada “cúpula golpista”. A norma foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União.
A promulgação por Alcolumbre ocorreu depois de o presidente Luiz Inácio Lula da Silva não sancionar nem promulgar o texto dentro do prazo constitucional de 48 horas, após o Congresso derrubar o veto presidencial. O ofício do Congresso Nacional oficializando a derrubada do veto chegou à Casa Civil na segunda-feira (4) e o prazo terminou na quarta-feira (6).
O que muda para os condenados?
Com a vigência da nova legislação, advogados podem pedir à Justiça a reavaliação das penas de condenados que se enquadrem nas alterações introduzidas pela lei. Enquanto esses pedidos não forem julgados, as sentenças já proferidas continuam válidas.
A principal mudança prevista é no modo como se combinam penas por crimes que, segundo a nova regra, façam parte de um mesmo contexto. Em vez de somar punições por delitos considerados correlacionados, valerá apenas a pena mais grave aplicada ao conjunto de condutas, em contraste com o entendimento adotado atualmente pelo Supremo Tribunal Federal para crimes contra o Estado democrático de direito.
O texto também prevê possibilidade de redução de pena para participantes de atos coletivos quando não houver prova de que atuaram como líderes, organizadores ou financiadores. Nesses casos, a diminuição poderá variar entre um terço e dois terços, conforme análise individualizada de cada situação.
Outra alteração prevista é a flexibilização das regras de progressão de regime, o que pode acelerar a passagem de condenados para regimes mais brandos.
Entre os potenciais beneficiados pela mudança estão investigados e réus acusados de tentativa de golpe de Estado, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros envolvidos nas apurações relacionadas aos eventos de 8 de janeiro de 2023.
O projeto do chamado PL da Dosimetria havia recebido veto integral do presidente Lula, que foi derrubado pelo Congresso na última quinta-feira (30), o que levou à tramitação que culminou na promulgação da lei pelo presidente do Senado.
Fonte: Paranaibamais
