O que aconteceu
Um casal de Jales (SP) foi condenado a 50 dias de detenção em regime semiaberto por educar as duas filhas, de 11 e 15 anos, em casa, em vez de matriculá‑las em escola. O caso voltou a provocar debate nas redes sociais e na imprensa sobre o chamado “homeschooling” — prática que, atualmente, não tem regulamentação federal no Brasil.
Motivos da condenação
O juiz responsável pelo processo entendeu que houve abandono intelectual, porque as meninas estavam fora da rede escolar. A defesa informou ao g1 que apresentou recurso, e que, enquanto o recurso corre, a pena não começou a ser cumprida. Segundo a advogada da família, Isabelle Monteiro, os pais apresentaram mais de 3.000 páginas de documentos, laudos e registros para comprovar o desenvolvimento intelectual das filhas, citando leituras e atividades extracurriculares.
Argumentos da família
A mãe, conforme a defesa, passou a acompanhar a educação das filhas desde a pandemia de Covid‑19, quando teria percebido déficit no desenvolvimento delas na escola regular. A rotina de ensino, segundo a defesa, é organizada por ela — que é contadora e tem formação em pedagogia e matemática — e acompanhada por uma psicopedagoga. O cronograma anual descrito inclui disciplinas diárias de língua portuguesa, matemática e leitura; história, geografia, ciências, artes, inglês e latim duas vezes por semana; atividade física três vezes por semana; além de aulas particulares (dois professores), coral, piano e outros grupos sociais. A defesa afirma que, em 2025, a filha mais velha leu cerca de 6.000 páginas e a mais nova, 2.500.
Como se iniciou a apuração
A denúncia ao Conselho Tutelar partiu da escola em que as meninas estudavam, após a mãe comunicar que deixariam a instituição para seguir com ensino domiciliar. O Ministério Público, segundo a defesa, não pediu condenação na esfera criminal e chegou a solicitar absolvição; mesmo assim, o juiz determinou a pena por abandono intelectual. A defesa também criticou trechos da sentença que mencionaram gostos culturais da adolescente.
O que diz a lei e o projeto em tramitação
Atualmente, o ensino domiciliar não está regulamentado por lei federal. Em 2018, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a prática não é automaticamente inconstitucional, mas que sua oferta depende de legislação que a regule e preveja fiscalização. Tramita no Senado o Projeto de Lei nº 1338/2022 (originado do PL 3179/2012), que propõe alterar a LDB e o ECA para autorizar o ensino domiciliar. O texto está pronto para pauta na Comissão de Educação e Cultura do Senado desde outubro de 2025, após receber parecer favorável da relatora, Senadora Professora Dorinha Seabra.
Principais pontos do projeto e posições
O projeto em tramitação prevê, entre outros pontos, que pelo menos um dos responsáveis tenha ensino superior completo; que o aluno esteja vinculado a uma escola para fins de monitoramento; que o programa siga a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e que haja avaliações periódicas. Especialistas e representantes do movimento divergem: defensores afirmam que famílias qualificadas produzem bons resultados acadêmicos e criticam exigências como a obrigatoriedade de diploma; críticos ressaltam riscos à socialização democrática, à proteção infantil e impactos sobre a rede pública.
Regulamentações locais e riscos jurídicos
Algumas normas municipais e distritais chegaram a regulamentar ensino domiciliar — no Distrito Federal, em cidades como Cascavel (PR) e Vitória (ES) —, mas a validade dessas leis é contestada e, segundo especialistas, vem sendo questionada no STF por questão de competência legislativa. Na esfera criminal, processos que usam o crime de abandono intelectual (art. 246 do Código Penal) são raros; na prática, famílias costumam enfrentar ações cíveis e administrativas que buscam a matrícula das crianças em escola regular ou aplicação de multas.
Contexto internacional e acesso ao ensino superior
Mais de 60 países têm algum tipo de regulamentação para educação domiciliar, com regras variadas. No Brasil, educandos domiciliares que buscam certificação do ensino médio costumam recorrer ao Encceja para obter o certificado de conclusão e acessar processos seletivos.
O g1 solicitou acesso à sentença, mas o Tribunal de Justiça informou que o processo é sigiloso.
