Tribunal identifica insuficiência de avaliações antes de aval do Tesouro
O Tribunal de Contas da União (TCU) notificou o governo sobre deficiências nas avaliações que precederam a garantia da União ao empréstimo de R$ 12 bilhões contratado pelos Correios no final do ano passado. Em relatório técnico, os auditores concluem que o aval do Tesouro Nacional foi concedido sem que fossem realizadas análises “suficientes, independentes e tempestivas” da situação econômico-financeira da estatal.
Os auditores ressaltam que os Correios enfrentam crise severa: a empresa registrou prejuízo de R$ 8,5 bilhões em 2025 e acumula 14 trimestres consecutivos com resultados negativos. O rombo do ano passado é mais de três vezes maior que o déficit de R$ 2,6 bilhões apurado em 2024.
Segundo o levantamento do TCU, as verificações feitas pelo governo não foram adequadas para checar as premissas econômico-financeiras do plano de reestruturação, validar as projeções de fluxo de caixa e estimar, de forma robusta, a capacidade de pagamento da ECT. Os técnicos afirmam que essas lacunas fragilizaram o processo decisório e ampliaram a assimetria de informações no momento da concessão da garantia pelo Tesouro.
O relatório observa ainda que a União, como acionista controladora e detentora da maioria nos Conselhos de Administração e Fiscal, tinha condições de monitorar a deterioração das contas da empresa. A falta de medidas em prazo adequado, aponta o documento, pode ter contribuído para a não reversão do quadro de insolvência e para o aumento do risco fiscal suportado pelo Tesouro.
Os auditores destacam que os sinais de piora financeira dos Correios eram públicos e persistentes, o que exigiria resposta mais célere da governança federal. A morosidade na adoção de providências reduziu as alternativas de recuperação e elevou a necessidade de ações emergenciais, segundo o TCU.
O relatório também indica que a condução do caso está em desacordo com dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, que demandam planejamento e transparência para prevenção de riscos fiscais, e com diretrizes de governança pública previstas em decreto de 2017, especialmente no que se refere à gestão de riscos e capacidade de resposta.
Como exemplo do encarecimento do crédito decorrente da piora patrimonial, o TCU cita empréstimo de R$ 1,8 bilhão contratado em junho de 2025 com bancos privados, cuja taxa inicial de 21,99% ao ano subiu para 25,67% em dezembro após descumprimento de cláusulas econômico-financeiras. Os técnicos concluem que a ausência de validação externa das premissas das projeções de receita, despesa e fluxo de caixa comprometeu a confiabilidade do plano de reestruturação e aumentou a exposição fiscal do Tesouro Nacional.
Fonte: G1
