O imposto seletivo — apelidado de “imposto do pecado” — aprovado na reforma tributária sobre o consumo deve entrar em vigor em 2027, com o objetivo de encarecer produtos e atividades considerados nocivos à saúde ou ao meio ambiente, informou o Ministério da Fazenda. A lista de itens sujeita à nova tributação inclui bebidas alcoólicas, refrigerantes, cigarros, além de veículos conforme nível de poluição, extração de recursos minerais e jogos de apostas.
Segundo o Executivo, a implementação em 2027 depende da regulamentação, que precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional. O governo afirmou que a proposta de regulamentação será enviada ao Legislativo até o fim deste ano. O Ministério da Fazenda ressaltou o interesse em efetivar o imposto já no ano seguinte, destacando seu efeito regulatório para reduzir o consumo de produtos danosos.
Custos à saúde e justificativa
O governo cita estudos para justificar a medida. Um levantamento da Fiocruz, adotado pelo Ministério da Saúde, aponta que em 2019 o consumo de álcool acarretou custos totais de R$ 18,8 bilhões: R$ 1,1 bilhão referem-se a gastos federais diretos com internações e procedimentos ambulatoriais no SUS, enquanto R$ 17,7 bilhões correspondem à perda de produtividade por mortalidade prematura, licenças e aposentadorias precoces e ausências por internações e licenças médicas.
Sobre o tabagismo, o Ministério da Saúde estima custo indireto anual de R$ 86,3 bilhões, totalizando R$ 153,5 bilhões por ano para o governo, o equivalente a 1,6% do PIB. Em contraste, a arrecadação federal com venda de cigarros seria de apenas R$ 8 bilhões anuais, segundo o ministério.
Quanto às bebidas ultraprocessadas — refrigerantes, isotônicos e refrescos — o estudo governamental estimou custos para o SUS próximos a R$ 3 bilhões ao ano relacionados ao tratamento de doenças associadas ao consumo desses produtos.
Funcionamento e alcance do tributo
Para bebidas alcoólicas, a legislação aprovada prevê combinação de duas modalidades: uma alíquota específica, em reais, ligada à graduação alcoólica — logo, bebidas com maior teor pagariam mais — e uma alíquota ad valorem, percentual sobre o preço do produto, variável conforme o tipo de bebida. As alíquotas definitivas serão propostas pela área econômica na regulamentação e, depois, definidas pelo Congresso.
Reações de setores produtivos
Representantes dos setores afetados manifestaram preocupações. Jones Valduga, presidente da União Brasileira de Vitivinicultura (Uvibra), apontou apreensão quanto à definição da alíquota para vinhos, lembrando que o setor emprega mais de 90 mil pessoas, atua em 17 estados e atrai cerca de três milhões de visitantes anuais ao enoturismo.
Eduardo Cidade, presidente da Associação Brasileira de Bebidas Destiladas (ABBD), disse que, sem alíquotas definidas, é prematuro projetar impactos e defendeu tributar o volume de álcool de forma proporcional, em vez de categorias distintas. O Sindicato Nacional da Indústria da Cerveja (Sindicerv), por meio de Márcio Maciel, informou que a carga tributária atual sobre a cerveja é estimada em 56% do preço final e alertou que aumentos podem pressionar preços ao consumidor.
Carlos Lima, do Instituto Brasileiro da Cachaça (IBRAC), afirmou que os impostos já respondem por mais de 80% do preço da cachaça e que novo aumento poderia estimular o mercado informal e comprometer empregos; o setor reúne mais de 600 mil postos de trabalho diretos e indiretos, segundo ele. A Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas Não Alcoólicas (Abir) declarou discordar do imposto seletivo para bebidas açucaradas e questionou a relação entre consumo dessas bebidas e obesidade, citando dados do Ministério da Saúde sobre queda na frequência de consumo.
A Associação Brasileira da Indústria do Fumo (Abifumo) alertou que alíquotas muito altas para cigarros podem reduzir a competitividade do produto legal frente ao contrabando, favorecendo a expansão do mercado ilegal. Em nota, a entidade também mencionou que o tabaco já está entre os segmentos mais tributados no país.
O Ministério da Fazenda informou que o projeto ainda está em desenvolvimento técnico no governo e que apenas após a definição das alíquotas será possível estimar impactos econômicos e arrecadatórios.
