Fim do imposto sobre pequenas importações impulsiona conflito entre setores
O anúncio do governo sobre o fim da chamada “taxa das blusinhas” intensificou a controvérsia entre varejistas nacionais, importadores e representantes de consumidores, que passaram a acelerar a mobilização no Congresso Nacional, nas redes sociais e no Judiciário. A discussão ganhou novo capítulo desde a revogação, por Medida Provisória, da cobrança de 20% de imposto de importação sobre encomendas internacionais com valor até US$ 50.
A medida, comunicada em maio, manteve o programa Remessa Conforme, que uniformizou procedimentos para compras no exterior, mas não alterou a tributação estadual: o ICMS sobre esses itens segue entre 17% e 20% nas unidades federativas. A MP tem força de lei imediata, porém precisa ser votada posteriormente pelo Congresso, que pode confirmá-la, alterá-la ou rejeitá-la.
De um lado, o Instituto para Desenvolvimento do Varejo (IDV) — que reúne redes como Americanas, Dafiti, Centauro, Casas Bahia, Lojas Renner e Magazine Luiza — defende o restabelecimento de tributos que nivelariam a tributação entre produtos nacionais e importados. Em nota, a entidade afirmou que operações comerciais devem ser tributadas de forma equivalente e que a isenção para importações de pequeno valor prejudica o comércio local. Parlamentares de frentes ligadas a comércio, serviços e defesa da produção nacional também lançaram documento defendendo a “isonomia tributária” como forma de proteger emprego e investimento produtivo.
Na outra ponta, a Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec) — com empresas associadas como Alibaba, Amazon e Shein — considerou a revogação do imposto de importação para pequenas compras como uma medida justa e alinhada ao acesso a produtos estrangeiros a preços baixos. A entidade pediu ao Congresso a aprovação da MP e alertou que, caso o Imposto de Importação fosse restabelecido junto à CBS e ao ICMS, a carga tributária sobre consumidores aumentaria.
A Proteste Euroconsumers-Brasil, organização de defesa do consumidor que reúne também importadoras, divulgou pesquisa realizada entre 12 e 21 de maio de 2026 com 1.300 entrevistados de 18 a 65 anos e renda familiar acima de R$ 1.600, em 12 capitais. Segundo o levantamento, 92% dos consumidores consideram correta a eliminação da taxação federal de 20% — percentual que sobe para 97% no Sudeste e 94% no Nordeste — e 88% entendem que o Congresso deve priorizar o tema.
Além do debate legislativo, o conflito migrou para o Judiciário. Em maio, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) protocolou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a revogação, pedindo liminar para suspender os efeitos da isenção e alegando risco de retrocesso e insegurança jurídica para o comércio nacional. No mérito, a entidade requereu a declaração de inconstitucionalidade das normas impugnadas, com objetivo de restaurar o equilíbrio competitivo entre produtos nacionais e importados.
Em âmbito tributário mais amplo, está previsto que a tributação sobre encomendas de baixo valor volte a ser regulada pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) a partir de 2027, com alíquota a ser definida até dezembro deste ano; estudo da consultoria Roit estima uma alíquota de 9,43%. Também há previsão de transição do ICMS e do ISS para o IBS entre 2029 e 2032, quando a soma da CBS federal e do futuro IBS estadual/municipal está estimada em 26,5%.
O impasse seguirá em três frentes: votação da Medida Provisória no Congresso, ações judiciais em curso e a articulação pública dos setores envolvidos, num cenário que combina disputa econômica e pressão política.
