A dez dias do fim do prazo previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o governo federal ainda não pagou 10% do volume mínimo de emendas parlamentares previstas para o primeiro semestre de 2026. O calendário aprovado pela LDO determina o pagamento, no primeiro semestre, de 65% das emendas individuais e de bancada destinadas a fundos de saúde, assistência social e às chamadas transferências especiais.
Segundo dados oficiais até 18 de junho, o Executivo federal desembolsou R$ 15,8 bilhões dos R$ 17,3 bilhões previstos para essas ações. Desse total, foram pagos R$ 12,3 bilhões em emendas vinculadas à saúde e R$ 583,1 milhões para assistência social — valores que correspondem ao total exigido nessas duas áreas.
Na modalidade de transferências especiais, conhecidas como emendas PIX, o governo havia liberado R$ 2,8 bilhões, equivalentes a 63% dos recursos obrigatórios nessa categoria. Ainda restam R$ 1,6 bilhão a ser repassado até o fim do mês, o que representa 37% do total previsto para as emendas PIX.
Do montante pendente, R$ 109 milhões tiveram os planos de trabalho rejeitados pelo governo por irregularidades na indicação, e R$ 530 milhões estão em processo de aprovação.
Histórico e ajustes na modalidade PIX
As emendas PIX foram criadas em 2019 e ficaram marcadas pela dificuldade de fiscalização, pois os recursos eram transferidos diretamente por parlamentares a estados ou municípios sem necessidade de projeto, convênio ou justificativa. A modalidade chegou a ser bloqueada, em 2024, por decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino. Em fevereiro de 2025, um acordo entre os Três Poderes e posterior aprovação de lei complementar passaram a exigir a apresentação de um plano de trabalho para esse tipo de emenda.
Impactos e críticas
Especialistas ouvidos ressaltam efeitos políticos e fiscais do calendário de pagamento. O cientista político Eduardo Grin, da Fundação Getulio Vargas (FGV), afirma que o cronograma favorece deputados que recebem mais emendas, ampliando suas chances de reeleição e tornando a competição política desigual, além de antecipar a exposição eleitoral desses parlamentares.
Para Guilherme France, gerente de pesquisa e advocacy da Transparência Internacional Brasil, a obrigação de pagar emendas no prazo reduz a flexibilidade da execução orçamentária e pode forçar contingenciamentos em outras despesas, como educação. France também observa que as emendas têm migrado do caráter de investimento para custeio de serviços públicos, gerando incerteza de manutenção desses gastos em exercícios futuros.
Totais pagos
Até a última quinta-feira, o governo havia pago, ao todo, R$ 18,4 bilhões em emendas parlamentares: R$ 10,9 bilhões para indicações de deputados federais, R$ 4,2 bilhões para senadores e R$ 3,2 bilhões para emendas definidas por bancadas estaduais. Esse montante supera em R$ 2,6 bilhões o valor considerado obrigatório para o primeiro semestre de 2026. A maior parte do pagamento adicional destinou-se ao custeio de serviços de Atenção Primária à Saúde (R$ 1,9 bilhão), com o restante voltado a ações como fomento à cultura, promoção do turismo e apoio ao setor agropecuário.
