Quem: A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e passageiros que viajam com menores sob sua responsabilidade.
O que: A Anac publicou a Resolução nº 807/2026, que garante o assento ao lado de pais ou responsáveis para passageiros com até 16 anos incompletos em voos.
Quando e onde: A norma foi publicada no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (8) e já está em vigor, valendo para os sistemas de venda e reservas de todas as companhias aéreas que operam no país.
Como funciona a regra
A partir da publicação da resolução, as companhias aéreas passam a ter a obrigação de alocar, no momento da compra da passagem ou sempre que houver alteração posterior na reserva, assentos que permitam que o menor de 16 anos viaje ao lado de seu familiar ou responsável. O objetivo é evitar que a confirmação dessa proximidade dependa de solicitação no balcão de check-in ou no embarque.
A Anac determina que essa organização das poltronas seja feita sem cobrança específica para garantir a marcação conjunta do assento do menor. Na prática, as empresas não poderão exigir uma taxa separada apenas para acomodar menores ao lado de quem os acompanha.
Exceções previstas
A resolução estabelece duas situações em que a cobrança permanece permitida: quando o reposicionamento implicar mudança de classe da passagem (por exemplo, migrar da econômica para a executiva) e quando o passageiro escolher assentos com espaço adicional para as pernas, normalmente localizados nas primeiras fileiras. Nesses casos, a cobrança pelo serviço de escolha de assento continuará válida.
Sanções e origem da medida
Companhias que descumprirem a norma, seja separando crianças de seus familiares, seja cobrando indevidamente pela marcação conjunta, estarão sujeitas a multas administrativas previstas na Resolução nº 762, de 2024, que trata das sanções do setor de aviação civil.
A publicação da Resolução nº 807/2026 atende, de forma provisória, a uma decisão da 8ª Vara Federal da Justiça Federal do Distrito Federal, no âmbito de uma ação civil pública iniciada em 2019 que discutia o direito de menores viajarem ao lado de responsáveis. O documento que oficializa a norma foi assinado pelo diretor-presidente da Anac, Tiago Chagas Faierstein.
O impacto prático: A medida transfere às companhias a responsabilidade de incorporar o critério de assentos próximos entre menores e responsáveis em seus sistemas de venda e gestão de reservas, reduzindo a ocorrência de problemas apenas no momento do embarque.
Fonte: Paranaibamais
