O TikTok foi multado em R$ 153,76 milhões por falhas no tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes, informou a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD). A punição à ByteDance Brasil inclui, além da penalidade financeira, a exigência de eliminação de dados de adolescentes de 13 a 18 anos em situações específicas. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (25).
Violação à LGPD e modalidades de acesso
A ANPD apontou cinco infrações à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) identificadas em duas formas de acesso à plataforma: o feed sem cadastro e o feed com cadastro. No modo sem cadastro, a agência concluiu que a plataforma tratava dados de crianças e adolescentes sem hipótese legal válida e sem medidas suficientes para impedir esse tratamento. No acesso com cadastro, a agência detectou uso de dados desse público para efetuar registros sem base legal adequada e ausência de medidas eficazes para evitar o cadastro de menores.
Detalhes da multa e possibilidade de redução
A penalidade foi dividida em três parcelas: R$ 63,17 milhões por infrações ao artigo 7º da LGPD; R$ 63,17 milhões por infrações ao artigo 6º, inciso VIII; e R$ 27,41 milhões por infração ao artigo 6º, inciso X. O total soma R$ 153,76 milhões. A ByteDance pode reduzir o valor em 25% — para R$ 115,32 milhões — caso renuncie ao direito de recorrer e efetue o pagamento dentro do prazo legal.
Prazos e requisitos para eliminação de dados
A ANPD determinou que a ByteDance elimine os dados pessoais de adolescentes entre 13 e 18 anos cadastrados na plataforma caso a representação ou assistência legal não seja regularizada no prazo de 60 dias úteis. Após esse prazo, a empresa terá mais cinco dias úteis para apresentar à ANPD um relatório técnico comprovando a exclusão, com registros de auditoria dos sistemas e declaração formal assinada pelo responsável pelo tratamento de dados. A agência poderá ainda exigir auditoria externa e independente para verificar a eliminação.
Multa diária e outras sanções
A decisão prevê multa diária de R$ 137.081,49 pelo descumprimento de determinadas obrigações, entre elas atraso na eliminação dos dados, não apresentação do relatório técnico ou ausência de comunicação a terceiros que receberam as informações. Se a decisão virar definitiva e não houver cumprimento, o processo pode ser encaminhado à Procuradoria Federal Especializada da ANPD para cobrança, com possibilidade de inscrição no Cadin e na Dívida Ativa da União.
Medidas de proteção a crianças e adolescentes
Além das sanções financeiras, a ANPD exigiu a adoção de medidas para ampliar a proteção de menores na plataforma. Entre as determinações estão o reforço das configurações de privacidade para usuários menores de 16 anos, o fortalecimento de controles parentais e a implementação de filtros mais rigorosos para conteúdos inadequados.
Para usuários que acessam o TikTok sem criar conta, a experiência deverá ser limitada a 12 horas, sem possibilidade de criar conteúdo, comentar, enviar mensagens diretas, seguir outros usuários ou participar de transmissões ao vivo. Nesse modo, a plataforma terá menor personalização de conteúdo, não deverá exibir anúncios no Brasil e reduzir a coleta e o processamento de dados.
Recursos e contato
A ByteDance tem 10 dias úteis, a partir da ciência oficial da decisão, para apresentar recurso ao Conselho Diretor da ANPD. O Paranaíba Mais informou ter solicitado posicionamento ao TikTok; até a publicação da matéria, não houve resposta da empresa.
Fonte: Paranaibamais
