O Banco Central (BC) aprovou nesta sexta-feira, 23 de outubro de 2026, um conjunto de resoluções que altera as regras para oferta de crédito e amplia mecanismos de proteção a consumidores em situação de maior vulnerabilidade financeira. A principal mudança determina que bancos e demais instituições financeiras só podem realizar ofertas ativas de crédito para esses clientes mediante autorização prévia, específica e inequívoca.
A exigência de consentimento passa a vigorar em 31 de março de 2027. A norma também limita o tipo de propostas que podem ser apresentadas a esses clientes: operações que efetivamente melhorem a situação financeira, como renegociação de dívidas, portabilidade de crédito ou migração para produtos com condições melhores. Nessas abordagens, as instituições ficam proibidas de ofertar novos recursos que aumentem o endividamento.
O BC determinou ainda que, para todos os consumidores — independentemente da situação financeira — os provedores de crédito devem oferecer um mecanismo claro para bloquear campanhas publicitárias e ofertas ativas de crédito.
Painel de Dívidas Consolidadas
Outra resolução aprovada prevê a criação do Painel de Dívidas Consolidadas, que deverá ser disponibilizado pelas instituições financeiras a partir de 1º de julho de 2027. A ferramenta reunirá informações sobre as operações de crédito do cliente, permitindo a consulta ao total das dívidas e ao grau de comprometimento da renda com pagamentos.
Antes de contratar novo crédito, as instituições terão de apresentar simulações de custos, explicar o impacto financeiro e emitir alertas quando houver maior risco de comprometimento. Inicialmente, o painel exibirá apenas as operações contratadas na própria instituição; posteriormente, será ampliado para incluir dados do Sistema de Informações de Crédito (SCR), mantido pelo BC, e do Open Finance, mediante autorização do cliente. Com a integração de mais informações, o painel oferecerá visão mais ampla do endividamento.
Regras para ofertas de crédito via Pix
O BC também estabeleceu novas exigências específicas para ofertas de crédito apresentadas durante a iniciação de transações pelo Pix. A partir de 1º de julho de 2027, será necessário obter consentimento prévio e específico do usuário para exibir esse tipo de oferta, e deverá haver intervalo mínimo de 24 horas entre a habilitação do serviço e a primeira oferta de crédito.
As instituições precisam disponibilizar ferramentas como simuladores e ambientes para consulta das operações contratadas e seguir restrições para certas modalidades de crédito relacionadas ao Pix, além de regras para devoluções associadas às operações. O BC ressalta que o valor transferido continuará sendo recebido de forma instantânea e integral pelo beneficiário.
As três resoluções publicadas nesta sexta-feira integram um pacote de medidas do BC voltado a aumentar a transparência nas contratações, reforçar a responsabilidade das instituições financeiras e prevenir o superendividamento dos consumidores.
Fonte: G1
