Promulgação e alcance
Nesta sexta-feira (16), o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional nº 140 de 2026, que estabelece aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate às endemias (ACE). A norma cria requisitos diferenciados para esses profissionais deixarem o trabalho antes das idades previstas pela regra geral.
Idades e tempo de contribuição
Pelo novo texto, uma agente de saúde poderá se aposentar aos 57 anos e um agente aos 60 anos, desde que tenham, em ambos os casos, 25 anos de contribuição e de efetivo exercício na atividade. Atualmente, a regra geral exige 62 anos para as mulheres e 65 anos para os homens.
Quem é beneficiado e transição
A alteração vale tanto para servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) quanto para segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), administrado pelo INSS. Agentes indígenas de saúde e de saneamento também foram incluídos. O texto prevê regras de transição com redução gradual das idades exigidas até 2041 e estabelece uma regra de pontos. Em determinadas situações previstas na emenda, o trabalhador conservará integralidade e paridade do benefício.
Contagem de tempo e mandatos
A proposta incorpora novos períodos para fins previdenciários: o tempo de mandato classista e o período de readaptação funcional resultante de acidente de trabalho ou de doença ocupacional passam a contar para aposentadoria.
Reações e discursos
Na sessão em que ocorreu a promulgação, estavam presentes os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), além do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. Alcolumbre ressaltou que a proposta tramita desde 2021 e afirmou que a promulgação confere dignidade à categoria. Lula destacou o trabalho cotidiano desses profissionais e considerou o direito necessário, importante e justo. Um grupo de agentes acompanhou e comemorou a promulgação do plenário.
Impacto fiscal e compensações
A equipe econômica resistiu à medida, que foi incluída na chamada pauta-bomba. Segundo o Ministério da Fazenda, as novas regras devem aumentar em R$ 3 bilhões por ano a insuficiência financeira dos regimes de previdência, elevando a diferença entre arrecadação e pagamentos de aposentadorias e pensões. Para reduzir o impacto, a emenda prevê assistência financeira complementar da União a estados, Distrito Federal e municípios e repasses ao RGPS para cobrir as aposentadorias concedidas com base nas novas normas.
Contratações no SUS
A emenda também altera as exigências sobre vínculos desses profissionais no Sistema Único de Saúde (SUS). Estados e municípios terão até 31 de dezembro de 2028 para regularizar os vínculos funcionais conforme as novas regras. O texto restringe a terceirização e contratos temporários, exceto em situações emergenciais.
Trâmite legislativo
A proposta originou-se como PEC 14/2021, de autoria do ex-deputado Dr. Leonardo. A Câmara aprovou a matéria em 2025 e o Senado deu aval em 14 de julho deste ano, com relatoria do senador Irajá (PSD-TO). A promulgação ocorreu na mesma sessão solene que oficializou o fim da escala de trabalho 6×1.
Fonte: Paranaíba Mais
