O Supremo Tribunal Federal (STF) realizou, nesta terça-feira (3), audiência pública para discutir os efeitos da proibição das apostas de quota fixa no Brasil, prevista na Medida Provisória (MP) nº 1.394/2026. O encontro, presidido pelo ministro Luiz Fux — relator das ações que questionam a validade da medida — reuniu representantes de ministérios, clubes de futebol, entidades esportivas, associações empresariais e especialistas.
Encerramento e posicionamento do relator
Ao finalizar a audiência, Fux reiterou preocupação com os impactos das apostas sobre a saúde pública e afirmou não reconhecer um direito fundamental à exploração do jogo. O ministro observou que, em relação à primeira audiência realizada em novembro de 2024, surgiram novas informações sobre efeitos econômicos da proibição, avanço de plataformas ilegais, atuação do crime organizado, direitos de atletas e segurança jurídica. Fux destacou que parte dos problemas poderia ser enfrentada fora do Judiciário e disse que, se for necessária uma decisão do Supremo, ela deverá ser tomada com racionalidade e prudência.
Argumentos do governo: saúde, orçamento e segurança
O Ministério da Saúde, representado pelo ministro Alexandre Padilha, defendeu a proibição como medida para proteger a população dos danos da ludopatia. Padilha informou que atendimentos no Sistema Único de Saúde (SUS) relacionados ao transtorno do jogo aumentaram mais de 200% entre 2018 e 2026 e que, das 1,2 milhão de solicitações de autoexclusão nas plataformas, 40% relataram perda de controle sobre as apostas. Ele também citou riscos à saúde mental, ao risco de suicídio e ao orçamento familiar.
A Confederação Nacional da Indústria (CNI), por meio de Georgia Antony Gomes de Matos, citou estudo do Sesi segundo o qual 34% dos trabalhadores apresentam uso excessivo de telas para lazer, jogos e redes sociais, relacionando esse comportamento a problemas como estresse, depressão e queda de produtividade.
O Ministério da Fazenda, com o subsecretário Rodrigo Toneto, afirmou que a regulamentação não evitou prejuízos econômicos e sociais. Toneto disse que o setor movimentou R$ 62 bilhões e que há estimativas de que a probabilidade de inadimplência aumenta quase 40% após o início das apostas, comprometendo o orçamento doméstico e afetando consumo, emprego e arrecadação.
Segurança pública e combate a sites ilegais
O Ministério da Justiça destacou uso de plataformas por organizações criminosas. O secretário nacional de Segurança Pública, Francisco Lucas Costa Veloso, informou que, entre janeiro de 2022 e setembro de 2026, as polícias Civil e Federal registraram 236 operações relacionadas ao setor, com mais de 480 prisões e cerca de 1,6 mil mandados de busca e apreensão. O secretário nacional de Direitos Digitais, Victor Oliveira Fernandes, apontou práticas das plataformas para manter usuários ativos, como notificações personalizadas e recompensas, e informou que, entre 25 de setembro e 29 de outubro, o Ministério solicitou a remoção de mais de 36 mil sites ilegais e tirou do ar milhares de perfis que promoviam essas plataformas.
A Secretaria Nacional do Consumidor, representada por Ricardo Morishita, também defendeu a proibição, alegando que mecanismos previstos na regulamentação anterior não foram suficientes para proteger famílias.
Clubes e entidades esportivas alertam para perdas
Representantes de clubes criticaram a rapidez com que a MP determinou o fim de contratos de patrocínio. Eduardo Schumacher, do Grêmio, reconheceu danos sociais das apostas, mas questionou o prazo de dez dias para a retirada de patrocínios, argumentando que a suspensão abrupta prejudica o planejamento financeiro dos clubes. Ponte Preta, Vitória e Portuguesa afirmaram que a proibição pode deslocar apostadores para plataformas clandestinas, sem fiscalização, e que o fim dos patrocínios afetou receitas durante o Campeonato Brasileiro.
O Comitê Olímpico do Brasil (COB) informou que esperava cerca de R$ 130 milhões de empresas de apostas para 2027 — equivalente a 20% do orçamento previsto — e alertou para risco de revisão de projetos e impacto na preparação de atletas. O Comitê Paralímpico e a Confederação Brasileira de Futebol (CBF) também destacaram possíveis efeitos sobre financiamento, formação e manutenção de atletas.
Setor de apostas e entidades defendem regulamentação
Empresas e associações do setor pediram aperfeiçoamento da regulação em vez de proibição. A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), por meio de Pietro Cardia Lorenzoni, citou redução de 32% no volume de depósitos nos três últimos meses analisados de 2026 em relação ao mesmo período de 2025. A Associação Nacional pela Segurança Jurídica dos Jogos e Apostas (Anseja), representada por Ana Sofia Signorelli, informou que o mercado regulado destinou R$ 4,5 bilhões a áreas como esporte e saúde em 2025 e recolheu quase R$ 10 bilhões em tributos federais.
A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), representada pelo advogado Gustavo Binenbojm, questionou efeitos da proibição sobre contratos, empregos e receitas do setor de comunicação e apontou riscos à liberdade de expressão e à segurança jurídica. Entidades como IBJR, Able e Aigaming defenderam manutenção de regras para funcionamento do mercado. Representantes do setor também citaram estudos indicando que mais de 90% dos jogadores apostam de forma recreativa e que 0,8% desenvolvem transtorno do jogo, além de dados do Ministério da Fazenda mostrando que 70% dos apostadores gastaram até R$ 50 por mês.
Propostas de transição e reforço de regras
Alguns especialistas propuseram medidas intermediárias. Marcello Trindade, do Laboratório de Regulação Econômica da UERJ, sugeriu um período de transição de 180 a 360 dias caso a MP seja mantida, para permitir adaptação de contratos, trabalhadores e fiscalização. Entre as medidas propostas estão limites por CPF, restrições à publicidade, ampliação da autoexclusão e financiamento obrigatório de ações de prevenção e tratamento pelo SUS. O Escritório Nacional de Rateio recomendou separação entre apostas esportivas e cassinos online, enquanto Abracrim e Abracopel alertaram para risco de expansão do mercado clandestino se houver proibição.
Próximos passos
A audiência teve caráter informativo e não representa decisão judicial sobre a manutenção ou derrubada da proibição. O debate envolve a regulamentação estabelecida pela Lei nº 14.790/2023 e a Medida Provisória nº 1.394/2026, que proibiu a exploração das bets no país. A regulamentação anterior é alvo das ações ADIs 7721, 7723 e 7749, enquanto a MP motivou as ADIs 8024, 8027, 8028 e 8035. Fux informou que as contribuições colhidas hoje serão consideradas na análise das ações e que ainda não há definição judicial sobre o futuro das apostas no Brasil.
Fonte: Paranaíba Mais
