O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, adotou medidas extraordinárias nesta semana para conter um conflito entre decisões tomadas individualmente por ministros e preservar o funcionamento da Corte. Na sexta-feira (11), ele atendeu a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e ordenou que André Mendonça retirasse, em 24 horas, o sigilo de todos os documentos relacionados ao caso do Banco Master. Na quinta-feira (10), Fachin também suspendeu liminares monocráticas proferidas por Flávio Dino e por Mendonça sobre a direção-geral da Polícia Federal.
Especialistas ouvidos em Uberlândia classificam a intervenção como atípica, mas possível dentro de um quadro de crise institucional. O conflito teve início em decisões concorrentes entre Alexandre de Moraes e André Mendonça, o que gerou riscos de ordens incompatíveis e paralisação de atividades do tribunal.
Adir Campos, advogado e presidente da Comissão de Direito Constitucional da OAB Uberlândia, explica que não há hierarquia jurisdicional entre o presidente do STF e os demais ministros: o cargo funciona como primus inter pares, com funções de representação institucional, direção administrativa e condução dos trabalhos regimentais, mas sem poder recursal ordinário sobre colegas. Para Campos, a intervenção de Fachin tem caráter “excepcionalíssimo”.
O advogado lembra que a competência administrativa da Presidência decorre do artigo 96, inciso I, alínea “a”, da Constituição Federal e do Regimento Interno do Tribunal. Ele também cita instrumentos legais que tratam da suspensão de liminares, como a Lei nº 8.437/1992, a Lei nº 12.016/2009 e o artigo 297 do Regimento Interno do STF, concebidos para evitar grave lesão à ordem pública, à saúde, à segurança ou à economia.
Campos pondera que, em situações normais, seria questionável o uso desses mecanismos contra decisões monocráticas de ministros do próprio STF, mas que, em contexto de conflito, a suspensão pode funcionar como medida de autodefesa institucional, desde que a controvérsia seja imediatamente levada ao Plenário.
O professor Alexandre Walmott, da Universidade Federal de Uberlândia, também defende a legitimidade de uma ação presidencial mais ativa quando há decisões conflitantes ou problemas na condução de processos relevantes. Walmott observa que Fachin buscou coordenar e ordenar o funcionamento do Tribunal, inclusive por meio da avocação — isto é, trazer para si a responsabilidade pelo julgamento de determinada matéria.
A matéria ressalta que decisões monocráticas são providências individuais usadas, principalmente, em casos de urgência, como pedidos de liminar, para evitar a paralisação da prestação jurisdicional. Mas os especialistas alertam que o uso excessivo ou desvirtuado dessa ferramenta compromete a colegialidade, podendo levar à personalização da jurisdição e à insegurança jurídica, quando ordens incompatíveis atingem autoridades e órgãos.
Campos também recorda a Emenda Regimental nº 58/2022, que exige o referendo imediato de liminares e cautelares penais pelo colegiado, preferencialmente em ambiente virtual, e fixa prazo de 90 dias para devolução de pedidos de vista. Para ele, o relator não é proprietário do processo, mas um delegado de competência do Tribunal.
Entre os episódios que culminaram na atuação de Fachin estão o embate sobre a direção-geral da Polícia Federal entre Flávio Dino e André Mendonça; a determinação de retirada de sigilo no caso Banco Master atendendo à PGR; e a divulgação, por decisão individual de Mendonça, de uma relação envolvendo Alexandre de Moraes e Vorcaro, contestada pela Procuradoria.
Segundo os especialistas, o problema central não é a existência das decisões monocráticas, mas quando o mecanismo é usado para evitar o debate colegiado e produzir decisões contraditórias. A intervenção presidencial no STF, portanto, não decorre de superioridade hierárquica, mas de um instrumento excepcional para estabilizar a Corte, com a condição de que as medidas sigam ao Plenário para deliberação.
