O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino estabeleceu prazo de 90 dias para que a União promova uma reavaliação das regras que orientam a atuação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). A decisão determina que o Ministério da Fazenda coordene o trabalho entre órgãos federais para a proposta de mudanças na autarquia responsável pela fiscalização do mercado de capitais.
A medida consta de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) apresentada pelo Partido Novo, que questionava a eficácia da CVM no exercício de sua fiscalização e de seu poder de polícia sobre o mercado financeiro. Nos autos, segundo o ministro, foram identificadas “fragilidades relevantes nos mecanismos de controle interno”, entre elas a prática de arquivamento de denúncias sem verificação adequada — inclusive uma reclamação de 2022 que antecipou irregularidades no Banco Master.
Na decisão, Dino ressaltou que as dificuldades da CVM vão além de limitações orçamentárias e abarcam problemas no desenho regulatório, na governança e nos modelos de supervisão adotados pela autarquia. Ao mesmo tempo, o ministro frisou que não cabe ao Poder Judiciário elaborar normas técnicas de regulação do mercado financeiro, atribuição que deve ser conduzida pelos órgãos competentes.
O ministro recomendou interlocução entre a Fazenda, a CVM, o Banco Central, o COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), os ministérios da Justiça e da Economia (Receita Federal) e a Polícia Federal para a definição de um arcabouço regulatório adequado.
O episódio do Banco Master levou à liquidação das empresas do grupo pelo Banco Central em 2025, após constatado risco ao mercado. O banco era conhecido por atrair investidores com ofertas de rendimentos muito superiores à média do mercado. O ex-banqueiro Daniel Vorcaro responde a investigações por gestão fraudulenta, lavagem de dinheiro e participação em organização criminosa; a CVM também aplicou a ele multa de R$ 20 milhões por fraude.
Em fevereiro, a própria CVM criou um grupo de trabalho para reunir e analisar informações referentes ao conglomerado Master e à gestora Reag, apontada como possível implicada nas fraudes sob apuração pela Polícia Federal, e para propor melhorias em regulação, supervisão, governança processual e cooperação institucional.
Dino já havia manifestado preocupação em abril sobre possíveis lacunas na fiscalização que poderiam favorecer práticas de lavagem de dinheiro no mercado financeiro brasileiro. A decisão desta semana formaliza a exigência de revisão administrativa coordenada pela Fazenda no prazo estipulado.
Fonte: G1 – Após Master, Dino dá 90 dias para Fazenda reavaliar regras de atuação da CVM
