O governo federal apresentou, em evento no Palácio do Planalto nesta terça-feira (13), um conjunto de ações destinadas a microempreendedores individuais (MEIs) e a empresas enquadradas no Simples Nacional. O pacote inclui o envio ao Congresso Nacional de um projeto de lei complementar que prevê o perdão integral das dívidas tributárias de MEIs inscritas na dívida ativa da União.
Segundo o ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Paulo Henrique Pereira, a iniciativa abrangeria cerca de 3,6 milhões de MEIs e representa um montante estimado de R$ 12,6 bilhões. O ministro afirmou que a remissão das dívidas teria efeitos a partir de 2027, caso o texto seja aprovado pelo Congresso.
Além do projeto de lei sobre remissão fiscal, o governo anunciou outras quatro medidas destinadas ao segmento:
Compra de dívidas bancárias (Desenrola 3.0): versão do programa Desenrola focada em MEIs prevê a compra, pelo Estado, de carteiras de dívidas bancárias que somam aproximadamente R$ 6 bilhões. As instituições financeiras deverão oferecer descontos mínimos de 90%, com prioridade para bancos que concederem os maiores abatimentos.
PixMEI: iniciativa em estruturação prevê oferecer até R$ 5 mil, sem necessidade de devolução, por beneficiário para investimentos nos pequenos negócios, além de assistência técnica com apoio de parceiros como o Sebrae.
Aumento do teto de faturamento do MEI: proposta em tramitação no Congresso prevê elevar o limite anual de faturamento do MEI dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028. O texto também prevê permitir a contratação de um segundo funcionário; a efetivação dessas mudanças depende de aprovação legislativa.
Dispensa de emissão de nota fiscal: decreto presidencial prevê dispensar MEIs da emissão de notas fiscais nas vendas de produtos e na prestação de serviços a pessoas físicas. O texto também estabelece que nanoempreendedores — definidos como aqueles com faturamento anual de até R$ 40.500 — ficariam dispensados de emitir notas fiscais e de abrir CNPJ.
O governo ressaltou que as medidas se somam a ações anteriores destinadas ao setor. Em junho, o Executivo já havia encaminhado ao Congresso uma proposta para ampliar o limite de faturamento do MEI e permitir a contratação de até dois funcionários, mudança que ainda aguarda tramitação. O anúncio desta terça-feira ocorreu 12 dias antes do segundo turno das eleições presidenciais, marcado para 25 de outubro.
Fonte: G1
