Imposto seletivo integra proposta orçamentária enviada ao Congresso
O governo inseriu o imposto seletivo, conhecido como “imposto do pecado”, no projeto da lei orçamentária para 2027, documento encaminhado nesta segunda-feira (31) ao Congresso Nacional. A equipe econômica projeta arrecadar R$ 41,9 bilhões com essa nova tributação no próximo ano.
Entre os produtos e atividades alcançados pela medida estão bebidas alcoólicas, refrigerantes e cigarros. A tributação também deverá incidir sobre alguns veículos, dependendo do nível de poluição, sobre a extração de bens minerais e sobre loterias, apostas e jogos de fantasy sports.
Segundo o Ministério da Fazenda, a intenção inicial é manter a carga tributária aplicada a esses itens durante um período de transição — prazo não especificado pelo governo. Em etapa posterior, a administração federal pretende elevar a tributação com o objetivo de reduzir o consumo de produtos considerados nocivos à saúde e ao meio ambiente, aproveitando o efeito regulatório do imposto.
O imposto seletivo será adotado juntamente com a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), outro tributo da reforma sobre o consumo com início previsto para 2027. O governo afirma que a combinação dos dois instrumentos busca preservar a arrecadação em relação ao Produto Interno Bruto (PIB). Para que o imposto seletivo passe a valer, o Congresso precisa aprovar a regulamentação; até o momento, a proposta de regulamentação não foi enviada pelo Executivo.
No mesmo pacote orçamentário, o governo projetou aumento do salário mínimo para R$ 1.741 em 2027.
O Ministério da Saúde, citando estudo da Fiocruz, informou que em 2019 o consumo de álcool gerou custo de R$ 18,8 bilhões, sendo R$ 1,1 bilhão referentes a gastos federais diretos com internações e procedimentos ambulatoriais no SUS e R$ 17,7 bilhões decorrentes de perda de produtividade por mortalidade prematura, licenças e aposentadorias precoces vinculadas a doenças associadas ao álcool, além de dias de trabalho perdidos por internações e licenças médicas.
Ainda segundo o ministério, as doenças relacionadas ao tabagismo acarretam custo indireto de R$ 86,3 bilhões por ano, totalizando um gasto anual de R$ 153,5 bilhões para o governo, equivalente a 1,6% do PIB. Em contraste, a arrecadação federal proveniente da venda de cigarros é de aproximadamente R$ 8 bilhões por ano.
Em relação às bebidas ultraprocessadas — como refrigerantes, isotônicos e refrescos —, o governo estimou que os custos anuais para o Sistema Único de Saúde (SUS) com o tratamento de doenças associadas a esses produtos chegam a quase R$ 3 bilhões.
Produtores nacionais afirmam que os itens afetados já suportam carga tributária elevada e alertam que um aumento adicional pode pressionar margens de lucro, provocar repasses de preços ao consumidor, levar a demissões e estimular o mercado ilegal.
