O Governo Federal formalizou nesta quarta-feira (14) o decreto que regulamenta o Marco Legal da Indústria de Jogos Eletrônicos, lei em vigor desde 2024. A norma traça diretrizes para fomentar a criação, a pesquisa e a comercialização de games produzidos no Brasil, com metas para promover títulos nacionais dentro e fora do país.
O texto do decreto organiza ações em cinco frentes: produção local, inovação tecnológica, qualificação de profissionais, internacionalização de empresas brasileiras e proteção da propriedade intelectual. Segundo o governo, a regulamentação oferece segurança jurídica aos atores do setor e visa estruturar o crescimento da indústria.
Plataforma Game Brasil e rede nacional de formação
Entre as novidades previstas pelo decreto estão a instituição do Game Brasil, plataforma pública e gratuita destinada a catalogar e promover jogos desenvolvidos no país, e a criação de uma rede nacional de espaços dedicados à formação, experimentação e desenvolvimento de jogos eletrônicos. Essa rede deve conectar universidades, laboratórios, incubadoras e aceleradoras para qualificar profissionais e apoiar novos empreendimentos.
O decreto prevê ainda atuação integrada entre ministérios. A Cultura assume papel central ao reconhecer os jogos eletrônicos como produto cultural, enquanto áreas como ciência e tecnologia, educação, saúde e esportes passam a integrar políticas voltadas ao desenvolvimento da indústria.
Reconhecimento, mercado e aplicações
O marco legal, originado em projeto aprovado na Câmara e sancionado em maio de 2024, reconhece a atividade como segmento econômico e cultural, permitindo o uso de mecanismos de fomento existentes para obras audiovisuais interativas. O projeto teve iniciativa do deputado Kim Kataguiri e tramitação com relatoria da senadora Leila Barros.
Na cerimônia de assinatura, o governo destacou a intenção de ampliar a capacidade do país não apenas como consumidor, mas também como produtor e exportador de jogos, gerando empregos qualificados e inovação. A ministra da Cultura, Margareth Menezes, reafirmou a classificação dos jogos como expressão cultural e apresentou dados sobre o mercado: cerca de 115 milhões de jogadores no país e movimentação anual entre R$ 12 bilhões e R$ 13 bilhões.
Além do estímulo econômico, o decreto incentiva o uso de jogos em educação, saúde e treinamento profissional e reforça diretrizes de acessibilidade. O pacote também contempla medidas para proteção de crianças e adolescentes, com mecanismos de denúncia, supervisão parental e restrições a compras por menores sem autorização dos responsáveis.
Regras e exceções
A legislação permite que desenvolvedores que atendam aos requisitos sejam enquadrados como microempreendedores individuais e que empresas com faturamento anual de até R$ 16 milhões recebam tratamento diferenciado. O texto autoriza a inclusão de jogos em contextos educacionais, terapêuticos e de capacitação e apoia a oferta de cursos especializados.
Ficam excluídos do marco legal os jogos de azar, modalidades lotéricas e apostas que ofereçam prêmios em ativos reais ou virtuais, cuja regulação seguirá normas específicas já vigentes.
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