Governo federal veta proposta que criava nova modalidade de contratação para jovens
O presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, vetou por completo o projeto de lei que instituía o denominado Contrato de Primeiro Emprego destinado a jovens de 18 a 29 anos. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (18).
A proposta previa uma modalidade de contratação voltada àqueles em busca da primeira oportunidade no mercado formal, com redução de encargos trabalhistas e previdenciários para empregadores e flexibilização de direitos dos trabalhadores.
Segundo o Executivo, análises técnicas identificaram vício de inconstitucionalidade no texto e concluíram que a proposta contrariava o interesse público ao reduzir garantias trabalhistas e previdenciárias da juventude. O governo afirmou também que a norma criaria um regime de proteção inferior ao aplicado aos demais empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Entre os pontos explicitamente questionados pela Presidência estão a possibilidade de jornadas de até 44 horas semanais, medida que, na avaliação do governo, prejudicaria a conciliação entre trabalho e estudo, dificultando a formação educacional dos jovens. Outro ponto criticado foram os benefícios tributários e previdenciários previstos para empregadores, sem contrapartidas proporcionais aos trabalhadores.
O Executivo alertou ainda que a nova modalidade poderia desestimular contratações pela Lei da Aprendizagem, que prevê jornada compatível com os estudos, formação técnico-profissional e proteção trabalhista. Em mensagem ao Congresso Nacional, o governo afirmou que o projeto violava princípios constitucionais, como isonomia, igualdade material e a vedação ao retrocesso social, ao estabelecer um conjunto reduzido de direitos para parte dos trabalhadores.
O Ministério do Trabalho e Emprego destacou que, nos últimos 26 anos, mais de 6 milhões de jovens ingressaram no mercado formal por meio da Lei da Aprendizagem. Em março de 2026, segundo o ministério, havia mais de 700 mil contratos ativos nessa modalidade, o maior número da série histórica.
A publicação do veto encerra a tramitação do texto enquanto permanecer sem alterações que atendam às ressalvas do Executivo. A matéria foi encaminhada ao Congresso Nacional para ciência e eventual decisão sobre manutenção ou derrubada do veto.
