A Justiça Federal liberou R$ 3,5 bilhões para o pagamento de valores atrasados a 313.181 pessoas que obtiveram decisões favoráveis contra órgãos do governo federal. Desse total, R$ 2,9 bilhões são destinados a aposentados, pensionistas e outros beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), incluindo casos de revisão de aposentadorias, pensões e outros benefícios.
Os recursos correspondem a 243.718 processos registrados em setembro de 2026. Em Minas Gerais, o Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6) recebeu autorização para pagar R$ 345.414.843,83 neste lote. Uma imagem que acompanha a divulgação indica que o valor será pago a 193,2 mil beneficiários que venceram ações contra o INSS.
Quem tem direito
Podem receber os valores pessoas que ingressaram com ações contra o INSS ou outros órgãos federais, obtiveram decisão judicial favorável e tiveram a Requisição de Pequeno Valor (RPV) incluída no lote liberado. Isso abrange aposentados que conseguiram revisão, pensionistas com cobranças de quantias atrasadas e segurados cujo direito a benefícios previdenciários foi reconhecido judicialmente. Também estão contempladas ações relacionadas a benefícios assistenciais.
Ter um pedido negado pelo INSS ou estar aguardando a concessão de uma aposentadoria não garante o recebimento; é necessária decisão judicial favorável e inclusão no lote autorizado.
O que são RPVs
RPV significa Requisição de Pequeno Valor, ordem judicial para pagamento de dívidas reconhecidas pela Justiça dentro do limite estabelecido por lei. Nas ações contra a União, o limite é de 60 salários mínimos; quantias superiores, em geral, são pagas por meio de precatórios, que seguem outro calendário. Os recursos liberados referem-se a processos registrados em setembro de 2026.
Como consultar se há valores a receber
A verificação deve ser feita no Tribunal Regional Federal responsável pelo processo, por meio do sistema de consulta processual para checar a expedição da RPV e a liberação do pagamento. Passos indicados:
- Tenha em mãos o número do processo judicial.
- Acesse o site do tribunal responsável pela ação.
- Consulte o andamento do processo e procure informações sobre RPV e pagamento.
- Confira se o tribunal divulgou a data em que o dinheiro estará disponível.
Em alguns tribunais é possível consultar também pelo CPF; as opções variam conforme a corte. Para consultar casos de Minas Gerais, utilizar o portal do TRF-6: https://portal.trf6.jus.br/.
Distribuição por regiões
O total de R$ 3,5 bilhões foi dividido entre os seis Tribunais Regionais Federais:
- TRF-1 (DF, GO, TO, MT, BA, PI, MA, PA, AM, AC, RR, RO e AP): R$ 1,08 bilhão
- TRF-2 (RJ e ES): R$ 304 milhões
- TRF-3 (SP e MS): R$ 480,4 milhões
- TRF-4 (RS, PR e SC): R$ 688,8 milhões
- TRF-5 (PE, CE, AL, SE, RN e PB): R$ 617,9 milhões
- TRF-6 (MG): R$ 345,4 milhões
Os montantes incluem diferentes tipos de ações judiciais, não se limitando a processos contra o INSS.
Quando o dinheiro ficará disponível
A autorização do Conselho da Justiça Federal (CJF) não significa imediata liberação para saque. Após a decisão do CJF, cada Tribunal Regional organiza seu cronograma de depósitos. Os valores são depositados em conta específica, geralmente mantida no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal. Cabe ao beneficiário acompanhar o andamento do processo e as informações divulgadas pelo tribunal responsável para saber quando e como sacar o valor.
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