Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), criada em 1943 no governo de Getúlio Vargas, reúne regras que regulamentam a relação entre empregadores e empregados no Brasil, estabelecendo direitos como limite de jornada, férias, pagamento de horas extras e critérios para demissão. Em 2026, a legislação voltou ao centro da disputa política, com propostas divergentes dos principais candidatos à Presidência.
A discussão ganhou novo fôlego após a aprovação e promulgação de uma emenda constitucional que prevê o fim da escala 6×1, medida que dividiu as candidaturas durante a campanha. A redução da jornada era uma das bandeiras de Lula; Flávio Bolsonaro chegou a qualificar a mudança como “oportunista”, mas depois votou a favor da emenda e afirmou ter “ouvido a população”. O PL anunciou intenção de apresentar uma alternativa em 2027 caso Flávio seja eleito, segundo o líder do partido na Câmara, Sóstenes Cavalcante (PL-RJ). A proposta alternativa, elaborada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), prevê modelo de contratação com remuneração proporcional às horas trabalhadas. Flávio, em entrevista à TV Globo, negou que a proposta vise rever o fim da escala 6×1.
Luis Inácio Lula da Silva (PT)
No plano de governo registrado no Tribunal Superior Eleitoral, Lula defende a atualização da CLT para modificar dispositivos que, segundo o documento, contribuem para a precarização das condições de trabalho. Em entrevista ao podcast Desce a Letra, em setembro de 2026, o presidente afirmou ser favorável a ajustes na legislação para adequá‑la às transformações do mundo do trabalho, embora não tenha detalhado quais artigos pretende alterar.
O plano de Lula inclui ações para combater fraudes em terceirizações e contratações de profissionais como pessoa jurídica (PJ), quando esse formato é usado para mascarar vínculo empregatício — o documento não propõe proibir a contratação por PJ, mas anuncia combate à chamada “pejotização espúria”. Outra proposta é retomar a assistência sindical nas homologações de rescisões contratuais, uma exigência que foi revista pela reforma trabalhista de 2017.
O candidato também propõe regulamentar o trabalho em plataformas digitais, definindo diretrizes sobre relação de trabalho, remuneração, condições e proteções trabalhistas e previdenciárias, além de prever transparência de algoritmos e políticas de requalificação profissional para categorias impactadas por mudanças tecnológicas. O plano explicita que não garante automaticamente vínculo CLT para todos os trabalhadores de aplicativos.
Entre as prioridades apontadas por Lula estão o fortalecimento dos sindicatos, a atualização do sistema de representação sindical e a ampliação da negociação coletiva, incluindo proposta de regulamentação da negociação coletiva no setor público e estímulo ao contrato coletivo como instrumento de definição de jornada, reajustes salariais e outros direitos.
Flávio Bolsonaro (PL)
Flávio Bolsonaro também defende atualização da legislação trabalhista. Em maio de 2026, em entrevista à Band, ele criticou a CLT por considerá‑la desatualizada diante de novas realidades como internet, home office e aplicativos. No plano de governo, Flávio propõe reduzir gradualmente o custo da contratação formal, flexibilizar condições de trabalho e ampliar a negociação direta entre empregado e empregador.
Uma das medidas previstas pelo PL é a criação de contratos com custos menores para empresas que contratarem jovens de 18 a 24 anos em busca do primeiro emprego e pessoas com 50 anos ou mais que estejam desempregadas há pelo menos 12 meses; o documento não detalha quais encargos seriam reduzidos, por quanto tempo os incentivos valeriam nem o número de vagas que poderiam ser geradas.
O plano defende a prevalência do “negociado sobre o legislado”, permitindo que acordos individuais ou coletivos estabeleçam condições distintas das previstas em lei, dentro de limites legais. Outra proposta, apresentada pelo senador Rogério Marinho na PEC 12/2026, prevê um modelo de remuneração por hora trabalhada, no qual contratos individuais poderiam prevalecer sobre acordos e convenções coletivas; benefícios como férias, 13º salário e FGTS seriam proporcionais às horas efetivamente trabalhadas.
O programa de Flávio inclui críticas à atuação dos sindicatos, com menção à chamada “República Sindical”, e defende a manutenção das oportunidades de trabalho por aplicativos, com a garantia de proteção social e previdenciária, sem especificar, no entanto, qual seria o vínculo jurídico adotado para esses trabalhadores.
As propostas de ambos os candidatos sobre a CLT e as relações trabalhistas refletem propostas diferentes para conciliar direitos trabalhistas, custo da mão de obra e novas formas de trabalho, deixando pontos centrais — como abrangência de vínculo dos trabalhadores de aplicativos e detalhes sobre reduções de encargos — ainda sem definições detalhadas nos planos apresentados.
