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sexta-feira, novembro 20, 2026

Moraes libera ações sobre Lei da Dosimetria e marca julgamento virtual no STF

Brasília — O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou nesta quinta-feira (19) quatro ações diretas de inconstitucionalidade que questionam a Lei 15.402 de 2026, conhecida como Lei da Dosimetria. O plenário da Corte julgará a validade da norma em sessão virtual marcada para ocorrer entre 4 e 15 de dezembro, quando os ministros decidirão se a lei pode ser aplicada a processos como os relativos aos ataques de 8 de janeiro de 2023 e à tentativa de golpe de Estado.

As ações são numeradas de 7966 a 7969 e foram apresentadas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI), pelo PDT e por duas federações partidárias — uma formada por PSOL e Rede e outra por PT, PCdoB e PV. Todas questionam pontos da Lei 15.402/2026.

Moraes tomou a decisão de liberar os processos dois dias depois de receber, na terça-feira (17), os presidentes da Câmara, Hugo Motta, e do Senado, Davi Alcolumbre, que solicitaram uma resposta do STF ainda em 2026. Em nota conjunta, eles destacaram a importância de uma posição da Corte sobre a lei aprovada pelo Congresso. O presidente do STF, Edson Fachin, já havia indicado que poderia pautar o tema neste ano caso Moraes autorizasse a liberação dos casos.

O que muda com a lei

A norma altera regras de cálculo das penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito. Quando os crimes de golpe de Estado e de abolição violenta do Estado Democrático de Direito ocorrerem no mesmo conjunto de fatos, as penas deixariam de ser cumuladas; em vez disso, seria aplicada a pena do crime mais grave com acréscimo de um sexto até a metade.

O texto prevê também redução da pena de um terço a dois terços para quem agiu em situação de multidão, desde que não tenha financiado os atos nem exercido liderança. Além disso, a lei diminui o percentual mínimo de cumprimento da pena para progressão de regime para condenados primários, reduzindo de 25% para 16,6% o tempo mínimo em regime fechado.

Entre os citados como possíveis beneficiados pela nova regra está Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e três meses de prisão pela trama golpista. A norma pode atingir ainda pessoas envolvidas nos ataques às sedes dos Três Poderes. Mesmo que o plenário do STF confirme a constitucionalidade da lei, a aplicação não será automática: as defesas terão de solicitar revisão das penas e cada caso será analisado individualmente.

Trâmite e suspensão

O projeto que originou a lei foi aprovado pelo Congresso em 2025. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente a proposta em janeiro, mas o veto foi derrubado por deputados e senadores em abril, e Davi Alcolumbre promulgou a lei em 8 de maio de 2026. Em maio, Moraes suspendeu a aplicação da norma ao analisar pedido da condenada Nara Faustino de Menezes, que requeria o benefício imediatamente; o ministro entendeu que não seria possível reduzir penas com base em regra cuja validade ainda estava em debate no próprio STF.

Ao liberar as ações, o gabinete de Moraes também divulgou um relatório atualizado sobre os processos relacionados ao 8 de janeiro, que aponta 1.535 réus responsabilizados, dos quais 598 firmaram acordos de não persecução penal. Segundo o levantamento, 200 pessoas seguem presas: 183 cumprem prisão definitiva e 17 estão em prisão processual.

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Evaldo Ribeiro
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