O ex‑presidente Jair Bolsonaro seguirá cumprindo prisão domiciliar, mas terá o direito de receber visitas suspenso por 30 dias por determinação do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). A medida preserva o regime humanitário anteriormente concedido, mas impõe restrição adicional após Moraes concluir que houve descumprimento das medidas cautelares aplicáveis ao cumprimento da pena.
Segundo a decisão, Moraes entendeu que a redação e a divulgação de uma carta assinada por Bolsonaro e posteriormente publicada nas redes sociais por seu filho Flávio Bolsonaro violaram a proibição de comunicados indiretos ao público. O ministro considerou que a peça tinha finalidade político‑eleitoral e configurou tentativa de burlar as limitações impostas.
Medidas mantidas e sanção intermediária
Embora tenha reconhecido o descumprimento das cautelares, Moraes optou por não revogar imediatamente o benefício da prisão domiciliar humanitária, concedido em março por 90 dias para tratamento de broncopneumonia. O magistrado ressaltou que se tratou do primeiro registro de infração desde o início da execução definitiva da pena, razão pela qual manteve o regime domiciliar e aplicou uma sanção intermediária — a suspensão temporária das visitas.
Permanece em vigor a proibição de uso de redes sociais, de gravação e divulgação de áudios ou vídeos e de comunicação externa, seja direta ou por intermédio de terceiros, além do monitoramento eletrônico e das demais restrições da decisão original. Moraes advertiu que novo descumprimento poderá levar à reavaliação do benefício, inclusive com retorno ao regime fechado.
Alcance das restrições e proibições eleitorais
A suspensão das visitas não atinge advogados nem profissionais de saúde autorizados a acompanhar Bolsonaro, como médicos e fisioterapeutas. Flávio Bolsonaro continua submetido a uma suspensão específica de visitas por 90 dias definida anteriormente.
O ministro também proibiu qualquer visita com finalidade político‑eleitoral até o término das eleições gerais de 2026 e vetou a divulgação de manifestos político‑eleitorais, inclusive por terceiros. Moraes lembrou que os direitos políticos de Bolsonaro permanecem suspensos durante o cumprimento da pena.
Na decisão, o ministro registrou que, desde 27/3/2026, quando se iniciou a prisão domiciliar humanitária, Bolsonaro convive com família e conta com presença diária de agentes de segurança, além de ter recebido 185 visitas no período. Moraes classificou como infundada a alegação de que as restrições temporárias imporiam incomunicabilidade.
Bolsonaro foi condenado a pena de 27 anos e três meses — sendo 24 anos e nove meses de reclusão e dois anos e seis meses de detenção — por crimes contra a democracia. Em caráter processual, a Procuradoria‑Geral da República enviou, nesta sexta‑feira (17), ao STF parecer pela manutenção da prisão domiciliar do ex‑presidente, a pedido do próprio ministro Alexandre de Moraes.
As demais condições do regime domiciliar permanecem válidas enquanto vigorar o benefício.
Fonte: Paranaibamais
