Resumo do caso
Circulam nas redes mensagens, publicadas em 5 de novembro no X, que dizem que a Medida Provisória nº 1.399, editada em 4 de novembro de 2026, aumentaria em 30% a carga tributária sobre todos os automóveis em 2027. A afirmação é falsa. Autoridades fiscais e consultadas explicam que o Imposto Seletivo (IS) criado pela MP não representa um acréscimo uniforme de 30% sobre a tributação atual dos veículos.
O que diz a MP
A MP 1.399/2026 estabelece o Imposto Seletivo, cuja vigência com alíquotas provisórias está prevista a partir de 2 de fevereiro de 2027 em regime de implementação gradual. O tributo incidirá sobre produtos e atividades considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como bebidas alcoólicas, refrigerantes, cigarros, certas categorias de veículos, extração mineral, loterias e apostas.
Por que a alegação de 30% é equivocada
A Receita Federal informou que o IS não é um imposto adicional aplicado sobre a carga tributária atual, mas substitui impostos já incidentes, em especial o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), que será zerado a partir de fevereiro de 2027. Por isso, comparações que tomam a alíquota isolada do IS como se surgisse sobre uma tributação inexistente são enganosas.
Como as alíquotas serão calculadas
Para carros de passeio, a MP prevê uma alíquota-base de 6,3% do IS. Essa alíquota pode ser ajustada com base em cinco critérios: motorização e combustível; eficiência energética; potência; desempenho estrutural e assistências ao motorista; e reciclabilidade do veículo. Após esses ajustes, o resultado é multiplicado por 1,21, gerando alíquotas que variam entre 0% e 30%.
Quem paga quanto na prática
Especialistas apontam que a alíquota máxima de 30% aplica-se apenas ao caso extremo previsto na tabela — carros de passeio movidos a diesel com potência superior a 290 kW. Exemplos citados incluem importados de luxo com motores muito potentes. Já veículos elétricos e modelos mais eficientes podem ter alíquotas menores (a MP prevê, por exemplo, alíquotas efetivas inferiores às de muitos automóveis hoje). Carros populares e flex tenderiam a alíquotas intermediárias; a tributarista Joselene Poliszezuk calculou que, sem ajustes, carros flex teriam alíquota por volta de 7,62% e elétricos cerca de 5,20% antes de eventuais reduções.
Exceções e não incidência
A MP prevê alíquota zero para determinadas categorias, como veículos adquiridos por pessoas com deficiência, por pessoas com transtorno do espectro autista e por motoristas profissionais que atuem em serviço de aluguel (como táxis), desde que atendam às condições previstas. Também há previsão de não incidência para caminhões com peso bruto total igual ou superior a 3,5 toneladas (exceto picapes) e para veículos, aeronaves e embarcações com características técnicas destinadas ao uso operacional das Forças Armadas ou órgãos de Segurança Pública.
Impacto e tramitação
O efeito da MP sobre preços só será conhecido após sua tramitação no Congresso Nacional. A própria MP estabelece mecanismos de neutralidade na transição de 2027: o IS em 2027 foi desenhado para substituir o IPI sem, necessariamente, aumentar a carga tributária total naquele ano, e a arrecadação estimada deverá ser usada para reduzir a alíquota de referência da CBS, conforme os dispositivos da reforma tributária.
O governo também se comprometeu a enviar até 31 de maio de 2027 projeto de lei com as alíquotas permanentes do IS, que passariam a vigorar em janeiro de 2028, quando o Congresso definirá definitivamente os percentuais aplicáveis.
Fonte: G1 – Fato ou Fake


