O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou uma Ação Civil Pública na Justiça Federal em Uberlândia contra a União, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e três concessionárias que atuam em rodovias federais de Minas Gerais: Ecovias do Cerrado, Ecovias Minas Goiás (responsável pela ECO050) e EPR Triângulo (Rodovias do Triângulo).
O processo foi protocolado pelo procurador da República Cléber Eustáquio Neves e tem valor de causa estimado em R$ 25 milhões. Na petição, o MPF contesta a forma de cobrança de pedágio aplicada a motociclistas em determinadas concessões.
Segundo o órgão, contratos mais antigos ainda exigem que motociclistas parem nas praças de pedágio para efetuar o pagamento manual — retirando dinheiro ou cartão, pagando e retomando a marcha — enquanto em concessões mais recentes as motocicletas passaram a ser isentas da tarifa. O MPF afirma que essa divergência decorre da época de assinatura dos contratos, sem um critério nacional uniforme para a cobrança.
O MPF acrescenta que, mesmo onde há cobrança, não existe um sistema automático de passagem para motos equivalente aos utilizados por veículos de passeio, como tags ou outros meios eletrônicos. Na prática, isso obriga o condutor a interromper a viagem e manusear valores em meio ao fluxo de carros e caminhões.
O órgão entende que a parada e a retomada representam risco à segurança viária, expondo os motociclistas nas praças de pedágio, e não apenas um desconforto. Diante disso, a ação solicita uma liminar para suspender, no prazo de dez dias, a cobrança manual que obrigue motos a parar nas cabines de pedágio.
Enquanto não for adotada uma solução automática, o MPF pede, como medida provisória, a criação de faixa ou corredor segregado para a passagem de motocicletas nas praças de pedágio.
Além disso, o Ministério Público Federal requer que a União e a ANTT instaurarem, em até 30 dias, procedimento sobre a política nacional de cobrança de pedágio para motocicletas. O plano de trabalho deve ser apresentado em até 90 dias e incluir avaliação sobre a possibilidade de estender a isenção prevista em contratos mais recentes aos contratos antigos.
O MPF também solicita a definição de padrões nacionais mínimos de segurança para motociclistas nas praças de pedágio e pleiteia indenização por dano moral coletivo não inferior a R$ 25 milhões, destinada a projetos de segurança viária, caso a pretensão seja acolhida.
O órgão esclareceu que não pretende impor a tecnologia a ser adotada pelas concessionárias; propõe que a Justiça determine a solução enquanto a escolha entre sistemas (tag, free flow, leitura automática de placas etc.) fique a cargo dos órgãos competentes.
Procuradas, a EPR Triângulo informou não ter sido formalmente intimada e disse que prestará esclarecimentos quando notificada. A Ecovias Minas Goiás e a Ecovias do Cerrado também afirmaram não terem recebido comunicação oficial sobre a Ação Civil Pública.
A ação será analisada pela Justiça Federal; os pedidos do MPF, inclusive a liminar, ainda não foram julgados, portanto não há decisão que determine a suspensão da cobrança.
Fonte: Uberlandianofoco
