A Procuradoria-Geral da República (PGR) opinou pelo não prosseguimento da representação apresentada pelo ministro Alexandre de Moraes que pede a abertura de investigação criminal contra o ministro André Mendonça, ambos integrantes do Supremo Tribunal Federal (STF). Em ofício enviado ao presidente da Corte, ministro Edson Fachin, o órgão afirmou que a peça não trouxe elementos suficientes para enquadrar Mendonça por abuso de autoridade.
Pedido de investigação
No mês passado, Moraes encaminhou a Fachin pedido para que seja autorizada investigação contra Mendonça por suposta quebra de imparcialidade, usurpação de atribuições investigativas, tentativas de direcionar alvos por motivações políticas e abuso de autoridade. A solicitação se fundamentou em relatórios de inteligência da Polícia Federal que, segundo a representação, indicariam atuação extrapolando a supervisão judicial em processos vinculados às operações Sem Desconto e Compliance Zero.
Questionamento de Mendonça
O ministro alvo da representação contestou o pedido, sustentando que os relatórios internos da Polícia Federal utilizados como base são inadequados para fundamentar uma apuração criminal contra um integrante do STF.
Análise da PGR sobre os relatórios
Ao avaliar os documentos, a Procuradoria fez ressalvas ao conteúdo dos relatórios, mas entendeu que eles não podem ser automaticamente invalidados nem classificados como provas ilícitas. O parecer registra que os relatórios são registros de fatos e conjecturas produzidos no âmbito de outras apurações, não elaborados como parte de um procedimento criminal contra o ministro.
A PGR observou ainda que não existe previsão legal estrita que determine forma única para a elaboração de relatórios dessa natureza, o que impede sua anulação por ausência de modelo preestabelecido. Segundo o órgão, os documentos foram remetidos por determinação judicial, não motivaram diligências investigatórias adicionais e trazem advertência de que não têm valor probatório.
Conclusão do parecer
Embora reconheça indícios de direcionamento que poderiam apontar para faltas de neutralidade, a Procuradoria concluiu que a representação não reúne elementos suficientes para enquadrar a conduta do ministro na Lei de Abuso de Autoridade. O parecer, assinado pelo procurador-geral Paulo Gonet e por outros três membros da PGR, ressalva, contudo, que cabe ao Plenário do Supremo decidir pela autorização ou não da investigação criminal.
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